Questões de Concurso: Oficial de Diligências

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

A autoridade policial instaurou inquérito policial em face de crime que se apura mediante ação pública condicionada, tendo concluído o procedimento investigatório, encaminhando-o em seguida à apreciação do representante do Ministério Público. Ao compulsar o feito, o promotor de justiça constatou a falta de representação do ofendido.

Nessa situação, o processo não pode ter início pois a representação é condição específica de procedibilidade.

Os princípios de contagem, na matemática, incluem:

I Princípio da Soma: se um evento E₁ pode ocorrer de N₁ maneiras distintas, E₂, de N₂ maneiras distintas, ..., E_k, de N_k maneiras distintas, e se quaisquer dois eventos não podem ocorrer simultaneamente, então um dos eventos pode ocorrer em N₁ + N₂ + ... + N_k maneiras distintas.

II Princípio da Multiplicação: considere que E₁, E₂, ..., Ek são eventos que ocorrem sucessivamente; se o evento E₁ pode ocorrer de N₁ maneiras distintas, o evento E₂ pode ocorrer de N₂ maneira distintas, ..., o evento E_k pode ocorrer de N_k maneiras distintas, então todos esses eventos podem ocorrer, na ordem indicada, em N₁ × N₂ × ... × N_k maneiras distintas.

Considerando o texto acima e a informação do portal www.mp.to.gov.br, de que, no Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), há 85 promotores de justiça e 12 procuradores de justiça, julgue os itens de 44 a 48.

É correto afirmar que, no máximo, 7 dos promotores de justiça nasceram no mesmo mês.

O processo civil é composto por uma série de atos coordenados que dão formatação a uma relação jurídica de direito processual. Tal fenômeno tem como um dos seus integrantes o Estado-Juiz, representado no processo pelos órgãos judiciários e auxiliares. Com relação a esse tema, julgue os próximos itens.

A lacuna ou a obscuridade da lei exime o juiz de sentenciar ou despachar, sendo-lhe vedado o uso da analogia.

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

No caso da ação penal privada, há substituição processual, pois o seu titular age em nome próprio mas defende interesse alheio que é o direito de punir do Estado.

Os princípios de contagem, na matemática, incluem:

I Princípio da Soma: se um evento E₁ pode ocorrer de N₁ maneiras distintas, E₂, de N₂ maneiras distintas, ..., E_k, de N_k maneiras distintas, e se quaisquer dois eventos não podem ocorrer simultaneamente, então um dos eventos pode ocorrer em N₁ + N₂ + ... + N_k maneiras distintas.

II Princípio da Multiplicação: considere que E₁, E₂, ..., Ek são eventos que ocorrem sucessivamente; se o evento E₁ pode ocorrer de N₁ maneiras distintas, o evento E₂ pode ocorrer de N₂ maneira distintas, ..., o evento E_k pode ocorrer de N_k maneiras distintas, então todos esses eventos podem ocorrer, na ordem indicada, em N₁ × N₂ × ... × N_k maneiras distintas.

Considerando o texto acima e a informação do portal www.mp.to.gov.br, de que, no Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), há 85 promotores de justiça e 12 procuradores de justiça, julgue os itens de 44 a 48.

Considere que se deseje eleger, entre os procuradores e os promotores do MPE/TO, um presidente, um vice-presidente e um ouvidor, para a direção de um clube dos membros do MPE/TO, de modo que nenhuma pessoa possa ser eleita para mais de um cargo. Nessa situação, é correto afirmar que há 288 maneiras diferentes de se escolherem os três membros para a direção do clube e este resultado é uma conseqüência do Princípio da Soma.

Julgue os itens a seguir, no que tange à prisão.

Considere a seguinte situação hipotética.

A autoridade policial fez uma representação ao Poder Judiciário no sentido de ser ordenada a prisão preventiva de indiciado em inquérito policial, tendo o juiz indeferido o pedido, deixando de decretar a medida excepcional.

Nessa situação, em face da decisão denegatória, a autoridade policial poderá interpor recurso, pois é parte legítima para recorrer.

Os princípios de contagem, na matemática, incluem:

I Princípio da Soma: se um evento E₁ pode ocorrer de N₁ maneiras distintas, E₂, de N₂ maneiras distintas, ..., E_k, de N_k maneiras distintas, e se quaisquer dois eventos não podem ocorrer simultaneamente, então um dos eventos pode ocorrer em N₁ + N₂ + ... + N_k maneiras distintas.

II Princípio da Multiplicação: considere que E₁, E₂, ..., Ek são eventos que ocorrem sucessivamente; se o evento E₁ pode ocorrer de N₁ maneiras distintas, o evento E₂ pode ocorrer de N₂ maneira distintas, ..., o evento E_k pode ocorrer de N_k maneiras distintas, então todos esses eventos podem ocorrer, na ordem indicada, em N₁ × N₂ × ... × N_k maneiras distintas.

Considerando o texto acima e a informação do portal www.mp.to.gov.br, de que, no Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), há 85 promotores de justiça e 12 procuradores de justiça, julgue os itens de 44 a 48.

Considere que, entre os promotores de justiça do MPE/TO, haja 27 mulheres. Suponha que 60 promotores tenham menos de 50 anos, e que, neste grupo, haja 15 mulheres. Nessa situação, um dos eventos "ter menos de 50 anos" ou "ser mulher" tem 72 maneiras distintas de ocorrer.

No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Sendo o habeas corpus um remédio judicial destinado a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, é admitido contra a prisão disciplinar militar quando visa o questionamento, na esfera judiciária, da conveniência e da oportunidade da medida restritiva de liberdade.

Julgue os itens a seguir, no que tange à prisão.

A prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal, pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que satisfeitos os requisitos legais e tendo como pressupostos a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

A regra para determinar se a ação penal é privada ou pública encontra-se na própria lei. Se a lei que descreve o delito não determina a ação penal, automaticamente ela é pública. Só será privada quando a lei expressamente assim o determinar.