Questões Oficial de Controle Concurso com Gabarito

11 Questão 398938 | Direito Administrativo, Serviço Público, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR, Ensino Médio

O servidor do Tribunal de Contas, comissionado, dada a natureza da sua nomeação, NÃO é proibido de:

a) prestar serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades sujeitos à sua jurisdição.
b) prestar serviços de assessoria a órgãos ou entidades que não estejam sob sua jurisdição.
c) atuar em processos oriundos de entidade para a qual tenha prestado serviço.
d) orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social.
e) orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis pelas Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Civis de Interesse Público, vinculadas ao Estado e aos Municípios, no regime de colaboração.

12 Questão 428520 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR, Ensino Médio

A prestação de contas, por parte de todos os administradores públicos, aos sistemas de controle interno e controle externo, é obrigação constitucional que, se não for feita no prazo e condições estabelecidos, sujeita os administradores à tomada de contas. Quanto à obrigação de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

a) As empresas públicas, por terem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação de contas na forma imposta aos demais administradores públicos.
b) As sociedades de economia mista, pelo fato de serem constituídas em forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação e tomada de contas.
c) s autarquias, pelo fato de terem autonomia administrativa e financeira, não devem prestação de contas ao Poder Público.
d) Além dos chefes do Poder Executivo, todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estão obrigados a prestar contas.
e) O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que julga suas próprias contas, e o Poder Judiciário não estão sujeitos à prestação de contas.

13 Questão 400109 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR, Ensino Médio

A empresa pública é:

a) pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.
b) pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital majoritário do Poder Público.
c) entidade dotada de personalidade de direito privado, criada por lei, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público.
d) pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.
e) entidade com personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

14 Questão 394232 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Oficial de Controle, TCE PR, UFPR, Ensino Médio

Quanto a contratos administrativos, é correto afirmar:

a) É o ajuste que a administração pública faz com um particular (pessoa física ou jurídica, pública ou privada), visando a realização de fins públicos, de acordo com os requisitos do Direito Público.
b) É o ajuste que a administração pública faz para delegar à iniciativa privada, de acordo com a oportunidade e conveniência do administrador, serviços de sua exclusiva competência, dispensado, nesse caso, o processo licitatório.
c) É o ajuste em que a administração pública fica condicionada exclusivamente em virtude de contingência.
d) É o ajuste que tem por finalidade delegar somente a execução de serviços de utilidade pública a terceiros.
e) É o ajuste feito entre a administração direta e os órgãos ou entidades da administração indireta.

Questões de Concurso: Oficial de Controle

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