Questões de Concurso: Oficial de Chancelaria

Julgue os próximos itens, que se referem aos diversos temas tratados pela Constituição Federal brasileira no título que trata da ordem social.

Aos índios, a suas comunidades e a suas organizações não se reconhece o direito de ingressar em juízo como partes legítimas para a defesa dos próprios direitos, sem que sejam assistidos pelo Ministério Público Federal.

Julgue os próximos itens, que se referem aos diversos temas tratados pela Constituição Federal brasileira no título que trata da ordem social.

O Estado brasileiro não pode dar tratamento prioritário à pesquisa científica básica e à pesquisa tecnológica que esteja voltada para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional, em decorrência da necessidade de guardar respeito ao princípio da liberdade da investigação científica.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Como forma de participação do cidadão na administração pública direta e na indireta, está previsto o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que observado o sigilo quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) são consideradas órgãos da administração pública indireta.

Acerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue os itens subseqüentes.

O presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir do momento em que o Senado Federal instaurar o processo por crime de responsabilidade, cessando a suspensão caso o prazo de 180 dias transcorra sem que o julgamento seja concluído.

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

O termo de parceria é o instrumento de mediação da relação entre as agências reguladoras e os respectivos ministérios supervisores.

É correto afirmar que o funcionário público que

Julgue os itens a seguir, que tratam do processo administrativo na administração pública federal.

São considerados legitimados como interessados no processo administrativo inclusive aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Caracteriza-se como autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Excetuadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.