Questões Oficial de Cartório Concurso com Gabarito

11 Questão 5943 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV, Ensino Superior

A respeito do sistema de controle de constitucionalidade das
leis previsto na Constituição de 1988, analise as afirmativas a
seguir:

I. O controle incidental de constitucionalidade das leis, no
Brasil, é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de recurso extraordinário.
II. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal, dentre outros legitimados, o
Presidente da República, os Governadores de Estado ou
do Distrito Federal, e o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
III. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei em
sede de controle concentrado tem efeito vinculante em
relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública federal, estadual e municipal.
IV. É pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de
constitucionalidade a existência de controvérsia judicial
relevante sobre a aplicação do dispositivo legal cuja
constitucionalidade se discute.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

14 Questão 5930 | Direito Penal, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV, Ensino Superior

A respeito dos crimes contra o patrimônio, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos crimes contra o patrimônio, é isento de pena o autor que pratica o crime em prejuízo de ascendente ou
descendente, salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. Sempre que houver isenção de pena ao autor de crime contra o patrimônio, a isenção não se aplica ao estranho
que participa do crime, mas é causa de diminuição da pena em grau que varia de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

III. Nos crimes contra o patrimônio somente se procede mediante representação se o crime é cometido em
prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita, salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à
pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

17 Questão 5945 | Direito Constitucional, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV, Ensino Superior

Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

a) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente.
b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
d) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
e) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

18 Questão 5928 | Direito Penal, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV, Ensino Superior

Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa incorreta.

a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
b) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
c) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, salvo quando previsível o resultado mais grave, caso que será aplicada a pena do crime mais grave.
d) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
e) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

19 Questão 5953 | Direito Processual Penal, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV, Ensino Superior

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) São consideradas ilícitas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo, mas a ilegalidade não se estende às provas derivadas daquelas, qualquer que seja a hipótese.
b) Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.
c) Os cadáveres serão fotografados apenas depois de retirados do local do crime, em respeito à família dos mortos.
d) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
e) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas que interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que aos seus proprietários.

20 Questão 5951 | Direito Processual Penal, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV, Ensino Superior

Em relação à ação penal, analise as afirmativas a seguir:

I. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa
sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele
separada ou quando a queixa for contra ele.
II. O direito de ação penal privada subsidiária da publica está
previsto na Constituição bem como no Código de
Processo Penal.
III. Se o ofendido for retardado mental e colidirem os
interesses dele com os de seu representante legal, o
direito de queixa poderá ser exercido por curador especial,
nomeado pelo juiz competente para o processo penal.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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