Questões Oficial de Apoio Concurso com Gabarito

21 Questão 18559 | Direito Civil, Oficial de Apoio, CIAAR, FAB, Ensino Superior

Marque a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência
b) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
c) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado que as financiarem.
d) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros inclusive provas que a lei brasileira desconheça.

22 Questão 18542 | Português, Oficial de Apoio, CIAAR, FAB, Ensino Superior

Texto associado.

A zaqa aérea do Brasil na Copa

Delineamos as estratégias da FAB para garantir marcação cerrada nos céus do país durante o maior evento esportivo do mundo.

Entre os preparativos mais complexos para a Copa do Mundo, que começará em junho próximo, e os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em agosto de 2016, está a criação de zonas de exclusão aéreas, nas quais os sobrevoos de aeronaves estarão proibidos. É uma medida de segurança que visa evitar atentados terroristas e incidentes aéreos nos locais de grande concentração de turistas e atletas. Esse tipo de iniciativa já foi posta em prática nos Jogos de Londres, em 2012, com grande sucesso. Na ocasião, oficiais da Força Aérea Brasileira (FAB) acompanharam o trabalho dos britânicos. No Brasil, será uma experiência de proporções ainda maiores, envolvendo 12 cidades-sede espalhadas por todo o território nacional - bem menos complexa será a proteção dos céus do Rio nos Jogos Olímpicos. Não que o país seja alvo de atentados, mas, diante dos atuais riscos globais e de suas consequências, todo o cuidado será pouco. A primeira experiência real desse gênero para a FAB foi a Rio+20, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que reuniu 43.000 participantes de 193 nações, em 2012. Depois vieram a Copa das Confederações, em junho de 2013, seguida da visita do Papa Francisco, em agosto do mesmo ano. Em todos esses eventos, caças e helicópteros estiveram de prontidão.

(André Vargas, Aero Magazine, n° 237 - 2014. Fragmento.)

De acordo com a finalidade dos sinais de pontuação, em “[...] envolvendo 12 cidades-sede espalhadas por todo o território nacional - bem menos complexa será a proteção dos céus do Rio nos Jogos Olímpicos.” o uso do “travessão” introduz

a) elipse de um verbo.
b) citação que se quer enfatizar.
c) oração justaposta assindética.
d) acréscimo de uma informação explicativa

23 Questão 18562 | Direito Civil, Oficial de Apoio, CIAAR, FAB, Ensino Superior

Sobre o tratamento que o Código Civil dá às Pessoas Jurídicas, considere as seguintes afirmativas.

I. As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.

II. Em se tratando de Associação, os associados devem ter iguais direitos, sendo defeso ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

III. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará por escritura pública, testamento ou documento particular, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

IV.Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Estão corretas somente as afirmativas

a) I e IV
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, III e IV

28 Questão 18564 | Direito Civil, Oficial de Apoio, CIAAR, FAB, Ensino Superior

Sobre as disposições finais e transitórias da Lei n° 10.406/02, Código Civil Brasileiro, considere as seguintes afirmativas.

I. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo referido Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

II. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.

III. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é por ele estabelecido.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II e III.
b) I e II, somente.
c) I e III, somente.
d) II e III, somente.

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