Questões Oficial da Infância e Juventude Concurso com Gabarito

11 Questão 412301 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias:

i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude;

ii. a de Educação.

Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:

a) descentralização, e decorre do poder regulamentar;
b) delegação, e decorre do poder normativo;
c) fragmentação, e decorre do poder disciplinar;
d) desconcentração, e decorre do poder hierárquico;
e) outorga, e decorre do poder discricionário.

12 Questão 734312 | Direito Processual Penal, Prova, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Luciano foi denunciado pela prática de crime de extorsão em desfavor de José. A defesa técnica do réu arrolou como testemunha Lara, filha de Luciano, de apenas 10 anos de idade, pois alega que ela, assim como outros familiares, estaria com o pai no suposto momento do crime. De acordo com as previsões do Código de Processo Penal, Lara:

a) poderá ser ouvida, mas, na condição de testemunha, prestará compromisso legal de dizer a verdade e deverá estar sozinha, não podendo ser acompanhada por representante legal algum;
b) poderá ser ouvida na condição de testemunha, prestando compromisso legal de dizer a verdade, devendo as perguntas serem realizadas diretamente pelas partes;
c) poderá ser ouvida se arrolada como testemunha ou informante, mas não prestará compromisso legal de dizer a verdade;
d) estará proibida de ser ouvida na condição de testemunha ou informante, por ser descendente do réu;
e) estará proibida de depor como testemunha ou informante, por ser criança.

13 Questão 446580 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Simone foi aprovada em um concurso público para o cargo Alfa, fora do número de vagas previsto no edital, no primeiro trimestre de 2015. De acordo com o edital, esse concurso público teria validade de 18 meses, prorrogáveis uma única vez, o que efetivamente ocorreu.

Na última semana, foi lançado edital para novo concurso público para prover o cargo Alfa. Ao tomar conhecimento desse fato, Simone formulou requerimento administrativo solicitando a sua nomeação.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Simone deve ser:

a) indeferido, pois exaurido o prazo de trinta e seis meses de validade do concurso público no qual Simone fora aprovada;
b) indeferido, pois a nomeação de Simone, após o prazo de validade do concurso, exige ato voluntário da Administração;
c) deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito à nomeação nos quatro anos seguintes;
d) deferido, pois o edital do novo concurso indica a necessidade de prover o cargo, caracterizando o direito de Simone;
e) deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito imprescritível à nomeação.

Questões de Concurso: Oficial da Infância e Juventude

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