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Questões de Concurso: Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

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11 Questão 218642 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no
âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

Os fornecedores sujeitos a participar no polo passivo da relação jurídica de responsabilidade civil podem ser classificados como fornecedor real, fornecedor aparente e fornecedor presumido, sendo o comerciante exemplo de fornecedor real.

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13 Questão 217633 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Julgue os seguintes itens, relativos a liquidação de sentença,
execução, partes, competência, responsabilidade patrimonial,
título executivo judicial e extrajudicial.

Caso a União ajuíze ação de conhecimento contra um estado da Federação e essa ação seja julgada procedente, o juízo competente para executar o respectivo título executivo judicial será o tribunal superior em que for prolatada a sentença.

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14 Questão 218421 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

.Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do
crime, julgue os itens seguintes.

No Código Penal brasileiro, adota-se, em relação ao conceito de crime, o sistema tricotômico, de acordo com o qual as infrações penais são separadas em crimes, delitos e contravenções.

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15 Questão 218167 | Legislação Federal, Lei n11.776, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE, Ensino Médio

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o  item  que se segue  com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.


A cessão dos titulares de cargos integrantes do quadro de pessoal da ABIN só é permitida para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de natureza especial ou do grupo de direção e assessoramento superiores (DAS), nos níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.
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16 Questão 217122 | Direito Penal, Tipicidade, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Julgue os itens a seguir, referentes a institutos de direito penal.

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, provocam a exclusão da adequação típica indireta, respondendo o autor pelos atos até então praticados, e não, pela tentativa do delito que inicialmente se propôs a cometer.

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18 Questão 218433 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos
federais, julgue os itens que se seguem.

Servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para o regime estatutário por força da CF tem direito adquirido, para fins de aposentadoria estatutária, a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal até a mudança do regime.

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19 Questão 218638 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no
âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

De acordo com a teoria subjetiva, a culpa levíssima, no âmbito da responsabilidade aquiliana, produz obrigação de indenizar.

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