Questões Oficial Judiciário Concurso com Gabarito

36 Questão 217858 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama, Ensino Médio

Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Sobre a distribuição é INCORRETO afirmar:

a) Será imediatamente cancelada a distribuição do feito quando não houver pagamentos das custas iniciais.
b) A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.
c) O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
d) É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo, dentre outras circunstâncias, se o requerente postular em causa própria.

38 Questão 809474 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

A Constituição da República (art. 228) garante que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos de idade sujeitos às normas da legislação especial (ECA, art. 104), o que também está assegurado no Código Penal (art. 27). Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que dessa garantia resulta o fato de que

a) apenas as medidas protetivas previstas na legislação especial (ECA, art. 101) poderão ser aplicadas ao ato infracional praticado por criança.
b) as medidas socioeducativas e protetivas previstas na legislação especial poderão ser aplicadas ao ato infracional praticado por adolescente.
c) as medidas socioeducativas previstas na legislação especial poderão ser, excepcio-nalmente, aplicadas a menores entre 10 e 12 anos de idade, caso o ato tenha sido pra-ticado com violência ou grave ameaça.
d) os menores de 18 anos de idade não estarão imunes à aplicação das medidas previstas na legislação especial.

Questões de Concurso: Oficial Judiciário

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