Questões Oficial Judiciário Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 810299 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Segundo o disposto na legislação especial (ECA, art. 207), nenhum adolescente a que se atribui a prática de ato infracional poderá ser processado sem advogado, que, para tanto, deverá apresentar o instrumento de mandato.Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a apresentação da procura-ção será dispensada quando

a) estiver o adolescente acompanhado de seus pais ou responsável.
b) for constituído o defensor pelo próprio adolescente, por ocasião de ato formal, com a presença da autoridade judiciária.
c) se tratar de advogado nomeado pelo Juiz.
d) se tratar de Defensor Público.

13 Questão 809474 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

A Constituição da República (art. 228) garante que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos de idade sujeitos às normas da legislação especial (ECA, art. 104), o que também está assegurado no Código Penal (art. 27). Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que dessa garantia resulta o fato de que

a) apenas as medidas protetivas previstas na legislação especial (ECA, art. 101) poderão ser aplicadas ao ato infracional praticado por criança.
b) as medidas socioeducativas e protetivas previstas na legislação especial poderão ser aplicadas ao ato infracional praticado por adolescente.
c) as medidas socioeducativas previstas na legislação especial poderão ser, excepcio-nalmente, aplicadas a menores entre 10 e 12 anos de idade, caso o ato tenha sido pra-ticado com violência ou grave ameaça.
d) os menores de 18 anos de idade não estarão imunes à aplicação das medidas previstas na legislação especial.

14 Questão 809350 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Submeter a criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual constitui crime (ECA, art. 244-A). Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que incide nas penas comina-das a esse crime o

a) agente que submeteu a criança ou adolescente às práticas delituosas.
b) gerente ou responsável pelo local em que se verificou a prática delituosa.
c) porteiro do estabelecimento que não exigiu a identidade da vítima adolescente.
d) proprietário do estabelecimento em que se verificou a prática delituosa.

15 Questão 809278 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

A criança ou adolescente tem direito à saúde e à educação, visando-se ao pleno desenvol-vimento de sua pessoa e ao exercício de sua cidadania. Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que a legislação protetora lhes assegura o direito a

a) acesso ao Ensino Fundamental gratuito, em escola pública ou, na falta desta, em esco-la da rede privada, mediante bolsa assegurada pelo Poder Público.
b) acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística.
c) atendimento, no Ensino Fundamental, mediante programas suplementares, no que concerne a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
d) contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias escolares superio-res.

18 Questão 808165 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

O Juiz da Infância e da Juventude aplicou a um adolescente, de 17 anos e seis meses de idade, autor de um homicídio, a medida socioeducativa da internação. Este, depois de ter cumprido por apenas dois meses a medida aplicada, conseguiu fugir. Apreendido tempos depois, quando faltavam três meses para ele completar 21 anos de idade, retornou à insti-tuição onde fora internado. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que a providência a ser tomada, então, pela autoridade competente consiste em

a) determinar a retomada, pelo adolescente, do cumprimento da medida pelo prazo má-ximo de três anos.
b) encaminhar o adolescente para o cumprimento do restante da medida em penitenciária destinada a jovens adultos.
c) liberar o adolescente por já ter alcançado a maioridade penal - ou seja, 18 anos de idade.
d) liberar o adolescente tão logo este complete 21 anos de idade.

20 Questão 807420 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial Judiciário, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

João, um adolescente brasileiro, estudante, residente em Houston/Texas, ao retornar ao País em viagem de férias, hospeda-se na casa de seus avós, que moram em Nova Lima/MG. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que o alvará de viagem para que João possa retornar à cidade em que reside deverá ser requerido

a) ao Juiz da Comarca em que se situa o aeroporto onde o estudante vai embarcar
b) ao Juiz da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, capital do Estado.
c) ao Juiz de Houston, local onde os pais do estudante são residentes e domiciliados.
d) ao Juiz de Nova Lima, local onde moram os avós do estudante.

Questões de Concurso: Oficial Judiciário

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