Questões Oficial Escrevente Concurso com Gabarito

11 Questão 6492 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS, Ensino Médio

Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta.

a) Recebida a denúncia pelo crime de homicídio, o juiz, após regular instrução probatória, caso não se convença da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, deverá, considerando o princípio in dubio pro societate, pronunciar o acusado.
b) A fundamentação da decisão de pronúncia será limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras, as causas de aumento de pena e as circunstâncias agravantes.
c) O juiz, ao término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, poderá absolver o acusado considerando a sua inimputabilidade, desde que esta seja a única tese defensiva.
d) O recurso cabível para atacar a sentença de impronúncia é o recurso em sentido estrito.
e) O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação que importe em pena mais grave ao acusado.

15 Questão 6516 | Organização Judiciária, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS, Ensino Médio

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Organização Judiciária do Estado.

I - Na Comarca da Capital, as funções gratificadas de Depositário Judicial e Avaliador Judicial serão exercidas por servidores judiciais, designados pelo Juiz Diretor do Foro; nas Comarcas do interior do Estado, tais funções serão exercidas, em cada processo, por pessoas nomeadas e compromissadas pelo Juiz do feito, que lhes arbitrará remuneração.

II - As funções gratificadas de Depositário Judicial e de Avaliador Judicial serão exercidas por servidor judicial, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sob proposta fundamentada do Juiz de Direito Diretor do Foro; na Comarca de Porto Alegre, haverá uma função gratificada de Deposi- tário Judicial e uma função gratificada de Avaliador Judicial; nas demais Comarcas, haverá uma função gratificada de Depositário-Avaliador Judicial.

III - Em casos excepcionais, tendo em vista a natureza do bem ou direito a ser avaliado, ou do bem a ser depositado, a função de Avaliador ou de Deposi- tário poderá ser exercida por pessoa nomeada e compromissada pelo Juiz do feito, que lhe arbitrará a remuneração.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

17 Questão 6521 | Organização Judiciária, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS, Ensino Médio

Conforme a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) No período de descanso, que é sagrado, sob nenhuma hipótese juízes e servidores são obrigados a atender partes ou interessados nos processos que tramitam nos ofícios judiciais em que estão lotados.
b) No decurso do expediente do Foro, admite-se o livre afastamento dos servidores dos Cartórios ou Ofícios respectivos.
c) Os pontos facultativos decretados pela União, Estado ou Município não prejudicarão quaisquer atos da vida forense.
d) Os feriados religiosos, em qualquer número e desde que declarados por lei de qualquer dos Municípios que integrem a Comarca, não prejudicarão os atos da vida forense, realizando-se expediente normal nessas datas.
e) Os Juízes de Direito designarão para atuar no plantão, à sua livre escolha, no uso do poder discricionário que lhes é inerente, apenas os Oficiais Escreventes.

18 Questão 6490 | Direito Processual Penal, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS, Ensino Médio

Em relação a citações e intimações, assinale a afirmativa correta.

a) Nos termos da Lei do Juizado Especial Criminal, a citação será por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, ou no próprio Juizado, sempre que possível.
b) De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, a ofendida terá ciência dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, através da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
c) É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal mas não transcreve o inteiro teor da denúncia ou queixa.
d) De acordo com a lei do Juizado Especial Criminal, quando o réu encontrar-se em local incerto ou não sabido, será citado por edital.
e) Nos termos do Código de Processo Penal, o defensor constituído é intimado por publicação, por intermédio do órgão que dá publicidade aos atos judiciais em cada comarca; a intimação do defensor nomeado é pessoal, assim como pessoal é a intimação do Ministério Público.

19 Questão 6518 | Organização Judiciária, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS, Ensino Médio

Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado, assinale a afirmativa correta.

a) As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão sempre públicas.
b) As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão sempre sigilosas.
c) As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.
d) As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão sigilosas, salvo se o governo determinar o contrário.
e) As audiências e sessões dos juízes de primeira instância serão públicas, salvo se o interesse da imprensa determinar o contrário.

Questões de Concurso: Oficial Escrevente

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