Questões Juiz Substituto Concurso com Gabarito

41 Questão 419066 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

Antônio, que possui três filhos, foi condenado criminalmente pelo Tribunal do Júri, por tentativa de homicídio contra seu pai, Serafim, que possui outro filho. Nesse caso, Antônio

a) não poderá ser admitido a suceder nos bens deixados por morte de Serafim, ainda que este o tenha expressamente reabilitado em testamento, porque a sentença criminal o impede de suceder.
b) será excluído da sucessão de Serafim, independentemente de demanda de exclusão, porque a condenação criminal a supre, e os bens que lhe caberiam serão distribuídos, em partes iguais, entre os filhos e o irmão de Antônio.
c) será excluído da sucessão de Serafim, desde que procedente demanda de exclusão, e os bens que lhe caberiam serão destinados aos filhos do excluído, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.
d) poderá ser deserdado, mas não excluído da sucessão de Serafim, porque o crime se deu na modalidade tentada.
e) será excluído da sucessão de Serafim, desde que procedente demanda de exclusão, e os bens que lhe caberiam serão destinados ao irmão de Antônio.

42 Questão 8795 | Direito Penal, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

Determinado sujeito, que acabara de se desiludir amorosamente, decide matar sua até então namorada. Toma emprestado o automóvel de seu vizinho e, durante o trajeto, por descuido, abalroa gravemente um outro veículo, causando sério prejuízo material. Mas, faltando-lhe coragem para consumar o homicídio, estaciona próximo a um bar, às portas da casa de sua ex-namorada e intencionalmente se embriaga, a fim de ganhar valentia para executar seu plano. Abandona o veículo, vai a pé até a casa da ex-namorada e, mediante asfixia, tira-lhe a vida. À luz do Direito Penal, o sujeito cometeu

a) dano e homicídio duplamente majorado, pela embriaguez dolosa e asfixia.
b) homicídio qualificado pela asfixia.
c) homicídio qualificado pela asfixia e agravado pela embriaguez pré-ordenada.
d) dano e homicídio qualificado pela asfixia, em concurso material.

43 Questão 8751 | Direito Ambiental, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

A Constituição Federal de 1988 previu a obrigatoriedade para o Poder Público de controle das substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, de forma que, quanto aos agrotóxicos, é correto afirmar que

a) tal obrigatoriedade abarca o controle dos agrotóxicos e seus componentes, incluindo os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
b) o registro dos agrotóxicos é condição para sua produção e comercialização no território nacional e deve ser realizado no órgão ambiental municipal ou, na sua falta, no órgão estadual competente.
c) uma vez protocolado, o pedido de registro será publicado no Diário Oficial da União, devendo constar da publicação os resultados dos testes efetuados, bem como a indicação da destinação final do produto.
d) a tramitação do procedimento de registro de agrotóxicos divide-se em duas fases: a avaliação técnico-científica e o deferimento ou indeferimento do pedido, sendo certo que a inobservância dos prazos confere ao solicitante o direito de obtenção do registro provisório.

44 Questão 657781 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

a) em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.
b) a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.
c) o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.
d) nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.
e) em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.

46 Questão 462194 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça CE, CESPE, Ensino Médio

Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
b) Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
c) Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
d) A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
e) Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.

47 Questão 656843 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Lei n 13431 de 2017 Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,

a) a escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
b) a escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.
c) salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.
d) a escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial.
e) como parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.

48 Questão 457400 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia Empresarial, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC, Ensino Médio

Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto afirmar:

a) O franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.
b) Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.
c) Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.
d) A falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.
e) Atualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.

49 Questão 458624 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário Unipessoal, Juiz Substituto, TJAM AM, CESPE, Ensino Médio

No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

a) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.
b) Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.
c) São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.
d) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.
e) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.

50 Questão 2102 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT, Ensino Superior

Sobre a Previdência Social no Brasil, é CORRETO afirmar que:

a) No sistema brasileiro as contribuições sociais são destinadas exclusivamente a servir de base financeira para as prestações previdenciárias.
b) Com base na divisão dos recursos obtidos com as contribuições sociais, o Brasil adota o sistema de capitalização como modelo básico e o regime de previdência complementar com o sistema de repartição.
c) A contribuição de inativos e pensionistas não encontra suporte constitucional, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.
d) As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
e) No sistema contributivo adotado pelo Brasil, o custeio do regime previdenciário deve ocorrer exclusivamente pelas contribuições sociais destinadas para tanto, não cabendo à União a cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social.

Questões de Concurso: Juiz Substituto

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