Questões Juiz Leigo Concurso com Gabarito

32 Questão 699402 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, Juiz Leigo, TJ CE, Instituto Consulplan, Ensino Médio Foi verificada

Considere a seguinte assertiva: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:

a)
FALSA, pois a conciliação não pode ser estimulada no curso do processo judicial.
b)
FALSA, pois o princípio da neutralidade impede que o juiz estimule a solução consensual de conflitos.
c)
VERDADEIRA, correspondendo a um dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico brasileiro.
d) VERDADEIRA, correspondendo a uma norma não positivada no ordenamento jurídico brasileiro.

33 Questão 669191 | Direito Tributário, Espécies de Tributo 21 Definição de Tributo 2 Tributo, Juiz Leigo, TJ MG, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Sobre o conceito e as espécies de tributo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) A denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para a qualificação da natureza jurídica específica do tributo.
c) Os tributos previstos no Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
d) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificála a destinação legal do produto da sua arrecadação.

35 Questão 446723 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça RN, COMPERVE, Ensino Médio

Cíntia, jovem cidadã ambientalista graduada em Biologia, deseja agir para evitar a poda irregular de árvores e plantas localizadas em uma praça de seu bairro. Servidores da prefeitura que realizavam reparos na pintura dos bancos da praça, aborrecidos com a quantidade de folhas caídas junto ao chão, decidiram, de punhos próprios e sem qualquer autorização do poder público nesse sentido, podar e cortar algumas árvores e plantas da praça. Cíntia os abordou para que não fizessem aquilo, e eles responderam dizendo que não tinham condições de suportar tanto lixo proveniente da queda das folhas, pois ficariam 2 meses pintando e reparando a praça e queriam trabalhar com asseio e dignidade. Após inúmeras tentativas de contato com a prefeitura, todas malsucedidas, Cíntia decidiu ingressar com ação no Judiciário para fazer cessar a situação que a incomodava. Para isso, Cíntia corretamente decidiu

a) propor ação civil pública, contratando advogado para a demanda, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para a propositura dessa ação destinada a proteger o meio ambiente enquanto bem difuso.
b) propor ação popular, redigindo a peça inicial de próprio punho, mesmo sem possuir inscrição na OAB, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação.
c) propor ação popular, contratando advogado para a demanda, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação destinada a fazer cessar ato lesivo ao meio ambiente.
d) propor ação civil pública, redigindo a peça inicial de próprio punho, mesmo sem possuir inscrição na OAB, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação.

38 Questão 58502 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, Ensino Superior

A respeito do tema Provas e Audiência de Instrução e Julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, considere as seguintes afirmativas.

I. São admitidos meios típicos e atípicos de prova.
II. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
III. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
IV. A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir na íntegra os informes trazidos.
V. A instrução não poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e V.

39 Questão 822451 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

a) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.
b) os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.
c) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.
d) o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.
e) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

40 Questão 704552 | Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, Ensino Superior

Sobre a revelia, resposta do réu e audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

a)
A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, inclusive, se for o caso, arguição de suspeição ou impedimento do Juiz.
b)
Na audiência de instrução e julgamento, sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
c) Na audiência de instrução e julgamento serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.
d)
Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Questões de Concurso: Juiz Leigo

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