Questões Juiz Federal Substituto da 2a Região Concurso com Gabarito

31 Questão 447762 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) O chamado controle de convencionalidade impõe uma aferição de validade das normas nacionais, tendo por parâmetro não o texto constitucional, mas os tratados internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de proteção aos direitos humanos, ainda que estes não tenham sido regularmente ratificados pelo Estado.
b) O STF entende inválida a chamada superação legislativa da jurisprudência da Corte, quer ela se faça por meio de Emenda Constitucional ou legislação infraconstitucional, em razão de entender que, com ela, o Parlamento desrespeita a eficácia vinculante das decisões da Corte Suprema.
c) A despeito da previsão contida no artigo 97 da CF/88 ("somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público") é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário por turma de Tribunal Regional Federal, quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula do Supremo Tribunal Federal.
d) O STF não reconhece a existência da chamada "inconstitucionalidade progressiva", que doutrinariamente ocorre quando a norma é declarada constitucional, mas caminha progressivamente para a inconstitucionalidade.
e) Não cabe reclamação de decisão judicial que contrarie súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

32 Questão 412132 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto.
b) a supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares.
c) com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública.
d) os atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação irregular.
e) as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva.

33 Questão 420440 | Direito Civil, Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

a) a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
b) a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
c) a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
d) a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
e) a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.

34 Questão 414120 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

a) o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.
b) a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.
c) é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.
d) não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.
e) a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.

35 Questão 448413 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

a) Nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, a observância do teto remuneratório é aferida mediante somatório dos ganhos do agente público nos cargos acumulados.
b) É lícita a acumulação de dois cargos privativos da área de saúde, bastando a demonstração concreta da compatibilidade de horários, mesmo que a soma das horas semanais trabalhadas ultrapasse o limite de jornada estipulado em ato administrativo.
c) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais do momento da declaração de invalidade. Nesse caso, não cabe considerar entendimentos ou orientações que prevaleciam à época.
d) Embora não caiba ao STF obrigar o Poder Executivo a encaminhar projeto de lei destinado a fixar o reajuste anual dos servidores públicos, previsto no artigo 37, inciso X da CF/88, é possível ao Poder Judiciário conceder indenização pleiteada por servidor, a pretexto de perdas salariais por conta de inflação não reposta em decorrência de tal omissão do Poder Executivo.
e) Em tema de concurso público é possível ao Poder Judiciário reexaminar amplamente o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, com base no princípio da inafastabilidade do controle judiciário.

36 Questão 448378 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:

a) No caso de declaração incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado, o Senado será comunicado da decisão e, em juízo discricionário, poderá suspender a execução da lei viciada, quando então a decisão adquire efeito erga omnes.
b) Segundo a teoria da transcendência, além do dispositivo, também são vinculantes os motivos determinantes da decisão e as considerações dispensáveis para a resolução da causa
c) Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando o fundamento da controvérsia constitucional recair sobre lei ou ato normativo municipal.
d) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.
e) Em sede de mandado de injunção individual, a superveniência de lei regulamentadora, após ter sido regulamentada a mora, somente afetará a situação do autor se a aplicação da norma editada lhe for mais favorável.

37 Questão 420483 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

A respeito dos títulos de crédito é correto afirmar, com base na Lei e Súmulas do STF e do STJ, que:

a) Avais em branco e superpostos não se consideram simultâneos e sucessivos.
b) A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou protesto.
c) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
d) Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, não é título hábil para instruir pedido de falência.
e) O estabelecimento bancário sempre será responsável pelo pagamento de cheque falso.

38 Questão 448155 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

Após analisar as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Como a Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabe ao Poder Judiciário determinar que o Estado forneça medicamentos, ainda não registrados na ANVISA ou de eficácia não demonstrada, desde que demonstradas a urgência e a gravidade do estado de saúde do paciente.

II - Devido ao princípio da separação dos poderes, não é lícito ao Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.

III - No que tange à legitimidade passiva dos entes políticos envolvidos, referente às ações cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos, tratamentos e congêneres imprescindíveis à saúde de pessoa carente, há solidariedade entre a União Federal, Estados e Municipios, considerando a unicidade do Sistema Único de Saúde.

IV - o STF entende ser constitucional atos normativos que, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), vedam a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Somente a alternativa III está correta.
c) As alternativas II e III estão corretas.
d) As alternativas III e IV estão corretas.
e) As alternativas II e IV estão corretas.

39 Questão 444900 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:

a) trata-se de receita pública originária.
b) trata-se de receita pública derivada.
c) trata-se de receita pública ordinária.
d) trata-se de receita pública não efetiva.
e) trata-se de receita pública patrimonial.

40 Questão 446745 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “/// - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. A que tipo de tratados se refere o dispositivo?

a) Somente aos tratados bilaterais.
b) Somente aos tratados plurilaterais.
c) Somente aos tratados de natureza tributária.
d) A todos os tratados em vigor no Brasil.
e) Aos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato.

Questões de Concurso: Juiz Federal Substituto da 2a Região

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