Questões Juiz Concurso com Gabarito

31 Questão 450341 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Juiz, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

Analise as assertivas sobre o tema cláusulas abusivas.

I. É abusiva a cláusula que limite indenização nas relações de consumo firmadas entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, mesmo que em situações justificáveis.

II. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Assinale a alternativa correta.

a) Os itens I e III estão incorretos.
b) Somente o item II contempla uma idéia falsa.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Todas as afirmações são verdadeiras.
e) Todas as afirmações são falsas.

32 Questão 8964 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC, Ensino Superior

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, ao cônjuge sobrevivente é assegurado

a) somente o direito de meação dos bens adquiridos na constância casamento, não participando da herança do falecido em nenhuma hipótese, se ele tiver descendentes ou ascendentes.
b) o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
c) o direito de propriedade resolúvel do imóvel destinado à residência da família enquanto vivo for, não sendo, por isto, suscetível de inventário.
d) o usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
e) o direito de participar da herança, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido.

33 Questão 8994 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC, Ensino Superior

A respeito da propaganda política, é correto afirmar que

a) no segundo turno das eleições, não será permitida, nos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos.
b) a propaganda partidária gratuita prevista em lei será veiculada até a antevéspera da eleição.
c) a realização de comício ou de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.
d) no dia da eleição, só é permitida a propaganda através de auto-falantes e amplificadores de som, volantes e outros impressos.
e) o candidato escolhido em convenção poderá apresentar programa de rádio ou televisão, de 1º de agosto do ano da eleição até a antevéspera desta, desde que não seja abordado assunto ligado à atividade político partidária.

35 Questão 8951 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz, TJ GO, FCC, Ensino Superior

É correto afirmar, em relação ao empresário e sociedade empresária:

a) Ainda que legalmente impedido, quem exercer a atividade empresarial não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas e sim a pessoa jurídica que representa.
b) A lei assegurará, ao empresário rural e ao pequeno empresário, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, quanto à inscrição e respectivos efeitos.
c) Considera-se como empresário, como regra, também quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
d) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
e) Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil.

36 Questão 8967 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC, Ensino Superior

Relativamente à nacionalidade brasileira é correto afirmar que

a) são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Justiça.
b) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
c) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, nato ou naturalizado, que adquirir outra nacionalidade, salvo no casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
d) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
e) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que houver colaborado com atividade nociva ao interesse nacional, desde que assim o reconheça sentença judicial.

37 Questão 8966 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC, Ensino Superior

No que se refere à reforma da Constituição, é correto afirmar que

a) a revisão constitucional foi realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta das Casas.
b) a proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros relativamente ao mesmo texto.
c) a Constituição pode ser emendada na vigência de estado de defesa.
d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
e) a Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria de todos os seus membros.

39 Questão 64482 | Direito Processual Penal, Conhecimentos sobre Juiz, Juiz, Ensino Superior

A doutrina afirma que os sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, dentre outros.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

a) O juiz dar-se-á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b) O impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de descendentes.
c) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
d) O acusado não poderá ser julgado ou processado sem um defensor, salvo se foragido ou ausente.
e) As prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça.

40 Questão 8987 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC, Ensino Superior

Com fundamento no CDC:

a) O fornecedor deverá realizar o "recall", abrangendo a mídia e divulgação do produto, sempre que constatado defeito em produto já colocado no mercado de consumo.
b) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente, quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
c) Os interesses dos condôminos de um edifício são classificados como interesses ou direitos coletivos, em sentido estrito, para efeitos de tutela coletiva em face do condomínio.
d) Na ação de responsabilidade do fornecedor é admitida hipótese de intervenção de terceiro.
e) A imposição judicial de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer pelo fornecedor deverá ser requerida pelo autor, considerado o princípio processual da inércia do Judiciário.

Questões de Concurso: Juiz

Confira aqui questões de Juiz para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!