Questões Juíz Federal Concurso com Gabarito

31 Questão 440909 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma empregada doméstica brasileira decidiu buscar emprego em país estrangeiro que estabelece como critério de aquisição de nacionalidade o jus sanguinis e lá teve um filho, cujo pai, também brasileiro, não estava a serviço do Brasil. Nessa situação, a criança não poderá obter a nacionalidade do país onde nasceu, mas poderá adquirir a nacionalidade brasileira, bastando que o registro seja feito na repartição diplomática brasileira sediada nesse país.

Certo
Errado

34 Questão 728874 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE, Ensino Médio

Do ponto de vista jurídico, entende-se por atividade bancária a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios em moeda nacional ou estrangeira. Por contrato bancário, entende-se aquele em que um dos contratantes é um banco. Com relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

a) O contrato bancário compreendido como operação passiva é aquele que torna o cliente devedor do banco, a exemplo dos contratos de mútuo bancário, que, dessa natureza, são os mais comuns.
b) O contrato de alienação fiduciária em garantia é classificado como contrato bancário impróprio e só pode ter como objeto bem móvel.
c) O mútuo bancário é contrato real, tendo em vista que se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro objeto do empréstimo pelo banco ao mutuário.
d) O arrendamento mercantil é espécie legal de contrato de mútuo que permite ao mutuário, ao término do contrato, adquirir o bem objeto do contrato, desde que pague um valor residual, que pode ser amortizado no decorrer do contrato, caso tenha havido a intenção preliminar de adquirilo ou restituí-lo ao término do contrato de mútuo.
e) Em determinado contrato de mútuo bancário, a imposição de performance bonde significa que o mutuário confere ao dinheiro vinculação específica definida em contrato.

35 Questão 728574 | Direito Financeiro, Direito Financeiro, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE, Ensino Médio

Acerca do direito econômico, assinale a opção correta.

a) Sistema econômico é a forma por meio da qual o Estado estrutura sua política e organiza suas relações sociais de produção, isto é, a forma adotada pelo Estado no que se refere à distribuição do produto do trabalho e à propriedade dos fatores de produção. Atualmente, existem apenas dois sistemas econômicos bem distintos e delineados no mundo: o capitalismo e o socialismo.
b) A ordem econômica, consoante o tratamento dado pelo legislador constituinte de 1988, admite duas vertentes conceituais. Para uma delas, a vertente ampla, a ordem econômica constitui uma parcela da ordem de direito, inerente ao mundo do dever-ser, ou seja, é o tratamento jurídico dispensado para disciplinar o comportamento dos agentes econômicos no mercado.
c) O modelo do Estado intervencionista econômico é fortemente influenciado pelas doutrinas de John Maynard Keynes, que sustentou que os níveis de emprego e de desenvolvimento socioeconômico devem-se muito mais às políticas públicas implementadas pelo governo e a certos fatores gerais macroeconômicos, e não meramente ao somatório dos comportamentos microeconômicos individuais dos empresários.
d) O Estado intervencionista socialista atua com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, e sua política intervencionista não visa ferir os postulados liberais, mas, apenas, coibir o exercício abusivo e pernicioso do liberalismo.
e) No que tange à atuação do Estado no domínio econômico, a intervenção regulatória ocorre quando o Estado, nos casos expressos e devidamente autorizados no ordenamento jurídico, atua, em regime de igualdade com o particular, na exploração de atividade econômica.

36 Questão 465241 | Direito Previdenciário, Justificação administrativa, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE, Ensino Médio

A propósito do processo de justificação administrativa, assinale a opção correta.

a) Em qualquer hipótese, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários deve realizar-se com base em início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.
b) A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, em vista da autoridade da coisa julgada constituída.
c) A justificação administrativa deve ser admitida ainda que o fato a comprovar dependa de registro público de casamento, de idade ou de óbito.
d) Contra a decisão da autoridade competente do INSS que opinar pela eficácia ou pela ineficácia da justificação administrativa não caberá recurso.
e) O processamento da justificação administrativa traduz opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.

37 Questão 413603 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE, Ensino Médio

A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa

a) instituir a água como bem econômico e impor ao usuário medidas restritivas de direitos quanto à outorga e à fruição dos recursos hídricos.
b) incentivar a privatização dos mecanismos de distribuição da água, bem como das estações de tratamento.
c) incentivar o reúso das águas servidas na produção de ração animal.
d) estabelecer limites diários para a captação das águas superficiais.
e) obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e das intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos.

38 Questão 416258 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE, Ensino Médio

No que se refere a perdas e danos, assinale a opção correta.

a) Na responsabilidade contratual, a distinção entre culpa e dolo, para fins de indenização, será irrelevante conforme a natureza do contrato.
b) O Código Civil adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais, para fins de indenização.
c) Lucro cessante corresponde ao ganho que provavelmente ingressaria no patrimônio do lesado.
d) A indenização pela perda da chance exige a probabilidade objetiva de que o resultado em expectativa ocorreria.
e) A teoria da diferença consiste em avaliar o dano tomando em consideração o patrimônio do ofensor.

40 Questão 414325 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE, Ensino Médio

Segundo Cristiane Derani, os fatores natureza, trabalho e capital compõem a tríade fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica. Isso seria o bastante para justificar a indissociabilidade entre direito econômico e direito ambiental. Contudo, existe outro ponto, tão ou mais forte que este, qual seja,

a) as finalidades de ambos os ramos do direito coincidem, posto que propugnam pelo aumento do bem-estar ou qualidade de vida individual e coletiva.
b) a real compatibilização entre o econômico e o ecológico, na perspectiva de uma sociedade pós-industrial, só pode ocorrer quando aquele deixar de exercer supremacia sobre o segundo, o que só será possível por meio de rigoroso controle demográfico nos países periféricos.
c) ambos os ramos do direito estão hoje incorporados ao direito financeiro, sendo por isso que se busca a contabilização dos recursos ambientais.
d) a finalidade de ambos é a manutenção do modo de produção capitalista, pois a demagogia que sustenta o discurso ambientalista, bem como as premissas de uma economia globalizada, são reflexos da ideologia dominante: o neoliberalismo.
e) ambos buscam impor limites ao desenvolvimento e progresso social das nações periféricas, propiciando melhores condições de vida e acesso aos recursos ambientais escassos aos países desenvolvidos.

Questões de Concurso: Juíz Federal

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