Questões Juíz Estadual Concurso com Gabarito

31 Questão 807567 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJPR PR, PUC PR, Ensino Médio

Sobre as assertivas a seguir, avalie se são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA:

(___) É considerada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente a matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino.

(___) Uma das medidas de proteção passíveis de aplicação pelo Conselho Tutelar à criança ou ao adolescente vítima de maus-tratos é a colocação em família substituta.

(___) O acolhimento institucional ou o familiar são medidas de proteção provisórias e excepcionais utilizáveis como forma de transição à reintegração familiar ou colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade.

(___) A inserção em regime de Semiliberdade é medida protetiva aplicável a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

a) F, F, V, V
b) V, F, V, F
c) F, F, V, F
d) F, F, F, F

32 Questão 450837 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Com base nas disposições contidas no CDC, é correto afirmar:

a) É permitida aos fornecedores a manutenção de banco de dados e cadastros de inadimplentes, sem necessidade de informação prévia do consumidor.
b) As informações negativas a respeito do consumidor podem permanecer no banco de dados por um período de até 10 anos.
c) Os órgãos públicos de defesa do consumidor, na divulgação anual das reclamações realizadas contra fornecedores, são proibidos de divulgar aquelas formuladas por consumidores que se encontrem inadimplentes.
d) O fornecedor, ainda que demonstre ausência de culpa ou erro escusável, fica obrigado a indenizar o consumidor pelo valor correspondente ao dobro daquele que lhe tenha sido cobrado indevidamente.
e) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, incluindo os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público.

33 Questão 466432 | Direito Tributário, Administração tributária, Juíz Estadual, TJPA PA, FGV, Ensino Médio

A Empresa Delta Ltda. sofreu penhora em parte de seus bens (maquinário) em função de execução fiscal. A dívida é de R$ 1 milhão. Os bens penhorados, à época em que adquiridos (há 2 anos), custaram R$ 1.250 mil. A Delta quer participar de uma licitação e necessita de certidão positiva com efeitos de negativa.

A esse respeito é correto afirmar que:

a) será impossível emitir a certidão, já que, com a passagem do tempo, provavelmente o débito não está garantido.
b) a certidão deve ser emitida, visto que a eventual insuficiência da penhora não lhe retira os efeitos próprios, dentre os quais o de suspender a exigibilidade do débito.
c) é possível negar a emissão da certidão, pois a penhora não incorreu sobre depósito em dinheiro.
d) efetivada a penhora, está suspensa a exigibilidade do crédito, entretanto deve a constrição garantir a execução.
e) a certidão deve ser emitida, condicionada à penhora de bens suficientes, cabendo a prova da suficiência ao interessado.

35 Questão 463874 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJSC SC, TJ SC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) De acordo com o Código Penal, na hipótese de continuidade delitiva, tratando-se de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando alguns aspectos relativos ao agente, aumentar a pena do crime mais grave até o triplo, ainda que a reprimenda resultante exceda a que seria cabível pela regra disposta para o concurso material.
b) O prefeito que antecipa ou inverte a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário, não comete crime, ficando sujeito apenas a sanção administrativa.
c) Nos crimes contra a liberdade sexual, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família, procede-se mediante ação pública incondicionada.
d) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
e) Tratando-se de crimes ambientais, previstos na Lei n.º 9.605/98, o arrependimento posterior do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, constitui causa extintiva da punibilidade, pois o objetivo fundamental daquela lei é preservar o meio ambiente.

38 Questão 399616 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Juíz Estadual, TJSC SC, TJ SC, Ensino Médio

Sobre o poder de polícia do Estado é correto afirmar:

I. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.

II. A discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre ocorre.

III. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

IV. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva.

a) Somente a proposição IV está incorreta.
b) Todas as proposições estão incorretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

40 Questão 419736 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

Editora lança livro narrando a biografia de cantor famoso, já falecido. Na obra, há menção a fatos desonrosos referentes ao cantor. Seus filhos, sem pretenderem impedir a veiculação do livro, por ofender a honra e imagem do pai, requerem indenização por danos. Em razão do exposto, indique a alternativa correta.

a) Os filhos não podem ingressar com ação com esse objetivo, pois os direitos da personalidade guardam como principal característica a sua intransmissibilidade.
b) Os filhos pleiteiam tutela por direito próprio, pois a imagem, o nome e os feitos do biografado projetaram efeitos patrimoniais para além de sua morte, que se incorporaram ao patrimônio dos filhos.
c) O exercício da livre manifestação do pensamento, da expressão intelectual e da profissão autorizam a biografia de pessoas famosas, visto que sua vida é pública.
d) Não sendo o caso de intenção difamatória, mas apenas o relato da vida, o nome da pessoa pode ser empregado por publicações impressas, mesmo que acabe atingindo sua honra.
e) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e os filhos somente poderão pleitear as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Questões de Concurso: Juíz Estadual

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