Questões Investigador de Polícia Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 735100 | Direito Processual Penal, Juiz, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, Ensino Médio

Quanto aos assistentes de acusação, o Código de Processo Penal estabelece que

a) o assistente é aquele que oferece a denúncia, na hipótese de inércia do Ministério Público nos crimes de ação penal pública.
b) a morte do ofendido obsta que outrem atue ao lado do Ministério Público, no polo ativo.
c) na hipótese de ação penal privada, poderá haver assistência de acusação tão somente se houver pluralidade de ofendidos.
d) na hipótese de morte do ofendido, poderão habilitar- se como assistente seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
e) a assistência inicia-se com a denúncia e conclui-se, em havendo interesse do ofendido, com o término da execução da pena.

13 Questão 735030 | Direito Processual Penal, Prova, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE, Ensino Médio

Com relação às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.

I A interceptação telefônica, a escuta ambiental e a gravação clandestina são métodos iguais e, por isso, devem ser utilizadas da mesma forma.

II A interceptação telefônica não será admitida quando a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.

III O juiz não pode determinar de ofício a interceptação telefônica, sob risco de ferir o sistema acusatório.

IV A decisão que defere o pedido de interceptação telefônica deve indicar o prazo de execução da diligência, que poderá ser renovado se comprovada a indispensabilidade da prova.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

14 Questão 734928 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, Ensino Médio

O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que

a) o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição.
b) a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração.
c) somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão.
d) o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.
e) o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.

15 Questão 734847 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE, Ensino Médio

Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.

II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.

III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

17 Questão 734321 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, Ensino Médio

A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,

a) vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
b) não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.
c) vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
d) vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
e) não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

19 Questão 733329 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, Ensino Médio

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

a) aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
b) aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
c) aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
d) conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
e) prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.

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