Questões Inspetor Jurídico Concurso com Gabarito

11 Questão 398912 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

a) seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados;
b) seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos;
c) seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada;
d) sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo;
e) o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

12 Questão 812242 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no seu art. 148 afirma da competência da Justiça da Infância e da Juventude. A alternativa que NÃO constitui matéria de competência da justiça citada é:

a) conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
b) conceder a remissão, como forma de suspensão, mas não extinção do processo;
c) conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 da Lei nº 8.069/90, que destaca o local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão e a competência da Justiça Federal e Tribunais Superiores;
d) aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
e) conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

15 Questão 430937 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

Em junho de 2012 ocorrerá no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio +20), evento de grande repercussão internacional para a proteção do meio ambiente. Em relação à matéria ambiental a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 225 prevê que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Esta visão de meio ambiente esculpida na Constituição de 1988 é chamada:

a) criadora;
b) antropocêntrica;
c) holística;
d) pragmática;
e) ecossocialista.

16 Questão 815824 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no seu art. 124 são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:

a) entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
b) peticionar diretamente a qualquer autoridade, sem intervenção de advogado;
c) permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
d) avistar-se reservadamente com seu defensor;
e) receber visitas, ao menos, mensalmente.

18 Questão 811080 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Processo de Conhecimento, afirma que: “embora os princípios fundamentais estejam expressamente apenas na Lei dos Juizados Estaduais, também são aplicáveis aos Juizados Federais. Isto porque, a Lei dos Juizados Federais não estabelece procedimento próprio, mas se limita a prever as alterações de procedimento e de regime que a Lei dos Juizados Estaduais deve sofrer para ser aplicado na dimensão federal”.Assim, os princípios contemplados literalmente no art.2º da Lei 9099/95 ( Lei dos Juizados Estaduais) são:

a) oralidade, informalidade, economia processual, celeridade e pericial;
b) oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;
c) oralidade, simplicidade, anualidade, celeridade e pericial;
d) simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e pericial;
e) oralidade, simplicidade, celeridade economia processual e fungibilidade.

Questões de Concurso: Inspetor Jurídico

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