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Questões de Concurso: Guarda Civil Municipal

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51 Questão 674909 | Português, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, Ensino Médio
A expressão “alimentação adequada” encontra-se ampliada com o acento grave adequadamente empregado em:
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52 Questão 658043 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, Ensino Médio
Bruna Paula é Promotora de Justiça e recebe autos de inquérito que comprovam que Abracius produziu farto material pornográfico envolvendo crianças e também participou de sua divulgação. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena que deve ser aplicada a esse crime corresponde a:
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53 Questão 672753 | Direito Penal, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, Ensino Médio
Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código
Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da lei brasileira:
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54 Questão 688250 | Direito Processual Penal, Outros Meios de Investigação Criminal, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, Ensino Médio
O guarda municipal MM foi convocado para resolver conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica que o evento traduz infração de menor potencial ofensivo e imediatamente aciona os órgãos policiais competentes. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a autoridade policial deverá lavrar:
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57 Questão 445181 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, Ensino Médio
Joelson preside investigação contra poderosa organização criminosa e, para aprofundar o exame dos fatos colhendo provas mais robustas, requer autorização para interceptar ligações telefônicas de vários investigados. Nesse caso, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, deve ser aplicada a denominada:
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58 Questão 657871 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, Ensino Médio
Tula é dirigente de hospital que cuida de gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na atuação do médico H.J. que não identificou corretamente um neonato. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, sendo o ato culposo, este será sancionado com pena de:
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59 Questão 459270 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, Ensino Médio
Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:
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60 Questão 672767 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, Ensino Médio
Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
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