Questões Gestor Governamental Concurso com Gabarito

41 Questão 469534 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Assinale a afirmativa INCORRETA quanto a essas regras:

a) Trata-se de imunidades tributárias de sede constitucional.
b) A imunidade dos templos visa a garantir a eficácia de diretriz constitucional que assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.
c) As imunidades tributárias são normas constitucionais impeditivas da outorga da competência tributária em relação a determinadas situações, pessoas ou bens.
d) A imunidade dos livros, jornais, periódicos é uma típica imunidade subjetiva, pois alcança as pessoas que produzem os objetos mencionados, prestigiando valores como a atividade econômica do parque gráfico nacional.

44 Questão 357144 | Contabilidade, Despesa Pública, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

Em se tratando da despesa pública, é CORRETO afirmar:

a) A ordem de pagamento da despesa será materializada em documentos processados pelo serviço de contabilidade.
b) É vedada, sob qualquer hipótese, a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária.
c) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e sob hipótese alguma será dispensada a emissão da nota de empenho.
d) Serão indicados no empenho o nome do credor, a especificação, a importância da despesa, os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

49 Questão 815480 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

Sobre a Lei nº 4.898/65, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

a) pratica o crime de abuso de autoridade o policial que conduz prostitutas à delegacia tão-somente por estarem atraindo clientes pelas ruas.
b) pratica o crime de abuso de autoridade o policial que submete acusado preso em flagrante a vexame ou a constrangimento perante as câmeras de um telejornal.
c) a jurisprudência majoritária entende que a Lei nº 4.898/65 não revogou o crime de exercício arbitrário ou abuso de poder previsto no art. 350 do Código Penal.
d) não obstante a expressa garantia constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência, o STF já decidiu que é lícita a interceptação em caráter excepcional pela administração penitenciária da correspondência remetida pelos sentenciados, mesmo na ausência de lei regulando a matéria.

Questões de Concurso: Gestor Governamental

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