Questões Gestor Governamental Concurso com Gabarito

21 Questão 729107 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

Sobre a seletividade discricionária no Direito Internacional dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

a) Não se admite a seletividade discricionária seja no tocante aos destinatários de suas normas, seja em relação às condições de aplicação das mesmas.
b) O Direito Internacional dos Direitos Humanos se insurge contra a seletividade discricionária apenas no tocante aos destinatários de suas normas.
c) O Direito Internacional dos Direitos Humanos se insurge contra a seletividade discricionária apenas em relação às condições de aplicação das mesmas.
d) Esta seletividade implica reconhecimento de que os direitos humanos se impõem de forma diferenciada aos países, levando-se em consideração a diversidade cultural.

23 Questão 322153 | Pedagogia, Desenvolvimento Histórico das Concepções Pedagógicas, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

Referindo-se a educação não-formal, a nova escola deve reconhecer a existência de demandas individuais e coletivas, orientar-se para a liberdade do sujeito pessoal, para a comunicação intercultural e para a gestão democrática da sociedade e suas mudanças. Para tanto, essa escola deve se estruturar a partir dos seguintes princípios, EXCETO:

a) ter a vontade de corrigir a desigualdade das situações e das oportunidades.
b) unir motivação, objetivos estratégicos e memória cultural para participar do mundo técnico e mercantil.
c) unir a formação para a cidadania e a transmissão competente de conhecimentos básicos e preparar os indivíduos para os vestibulares.
d) atribuir importância central à diversidade histórica e cultural e ao reconhecimento do outro e a todas as formas de comunicação intercultural.

24 Questão 325630 | Pedagogia, Processo de ensino aprendizagem, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

Segundo Góes (2004), o conceito "educandos com necessidades educacionais especiais" abarca os alunos que durante o processo educacional apresentarem:

I. dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares;

II. dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos, demandando a utilização de diferentes formas de linguagens;

III. altas habilidades/superdotação e grande facilidade de aprendizagem.

A opção CORRETA é:

a) Os itens I, II e III são verdadeiros.
b) Apenas o item II é verdadeiro.
c) Apenas o item III é verdadeiro.
d) Apenas os itens I e III são verdadeiros.

26 Questão 432390 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 consagra importantes dispositivos à proteção da liberdade, limitando as penas contra a vida, a integridade e a liberdade. Sobre esse assunto, é correto afirmar, EXCETO:

a) As penas de banimento, de trabalhos forçados e de caráter perpétuo são proibidas.
b) Quando possível, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
c) No Brasil, é vedada pena de caráter perpétuo e de morte, salvo em caso de guerra declarada.
d) São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

30 Questão 812795 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC, Ensino Médio

Sobre o crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:

a) no concurso aparente de normas entre os delitos de tortura e lesões corporais (art. 129 do CP), aplica-se o princípio da especialidade.
b) uma importante distinção entre os delitos de tortura e de maus-tratos (art. 136 do CP) é que este é crime de perigo enquanto aquele é crime de dano.
c) o crime de tortura em todas as suas modalidades limita-se a coibir a imposição de sofrimento físico, sendo a tortura psicológica atípica em nosso ordenamento jurídico.
d) o crime de tortura com resultado de morte, previsto no art. 1º, §3º, da Lei 9.455/97 é preterdoloso e distingue-se do homicídio qualificado pelo emprego de tortura (art. 121, §2º, III, do CP), pois neste a tortura é meio para se chegar à morte da vítima, enquanto que naquele ela é o fim visado pelo agente que causa a morte da vítima culposamente.

Questões de Concurso: Gestor Governamental

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