Questões Gestor Fazendário Concurso com Gabarito

21 Questão 427089 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

Sobre a Constituição brasileira, e as diversas classificações existentes, analise as seguintes afirmativas:

I. A Constituição brasileira é considerada semi-rígida, pois tem uma parte rígida e outra flexível.

II. A Constituição é classificada como analítica em razão do conteúdo do seu texto.

III. Levando-se em consideração o órgão encarregado da sua elaboração, a atual Constituição Brasileira é considerada como outorgada.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.

23 Questão 400031 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

a) o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for considerado culpado em processo judicial;
b) a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público poderá ser determinada através de processo administrativo ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
c) a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança;
d) o regulamento administrativo define as punições que serão aplicadas aos agentes públicos;
e) a prisão do agente público em ação de improbidade administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais graves e ser for constatado prejuízo ao erário.

24 Questão 469241 | Direito Tributário, Impostos, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

Sobre o fato gerador do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e considerando a legislação do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:

I. Para o veículo novo, ocorre o fato gerador no momento de seu registro junto ao Departamento de Trânsito.

II. Para o veículo usado, o fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

III. Para o veículo importado, o fato gerador ocorre na data de seu desembaraço aduaneiro.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, II e III;
e) nenhuma.

25 Questão 465992 | Direito Tributário, Impostos, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pode-se afirmar que:

a) a Constituição Federal atribui competência privativa aos Estados e municípios para a instituição desse imposto;
b) a incidência do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do veículo, não impede a exigência do pedágio, que é cobrado, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
c) o IPVA apresenta fim predominantemente extra-fiscal;
d) contribuintes do IPVA são apenas as pessoas físicas proprietárias de veículos automotores;
e) a Constituição Federal estabelece alíquota progressiva em relação ao IPVA.

27 Questão 399194 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

a) a revogação do ato administrativo possui efeito retroativo, atingindo o ato a contar da sua elaboração;
b) o ato administrativo discricionário não pode ser anulado, mas somente revogado;
c) em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato administrativo anterior não restaura a validade do primeiro ato revogado;
d) os órgãos do Poder Judiciário não podem revogar seus próprios atos administrativos;
e) a Administração Pública não pode, de ofício, anular seus atos administrativos.

28 Questão 470242 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

a) o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, de acordo com o Código Tributário Nacional;
b) o contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
c) o responsável é aquele que, apesar de não realizar o fato gerador, está obrigado por lei a pagar o tributo;
d) a responsabilidade tributária pode ser presumida ou decorrente de analogia ou equidade;
e) o responsável tributário tem uma relação indireta, ou com o fato gerador ou com o contribuinte.

29 Questão 467419 | Direito Tributário, Competência tributária, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE, Ensino Médio

De acordo com o professor Luciano Amaro, no que se refere às receitas de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. Tem-se assim a competência tributária de todos os entes estatais dentro de certos limites, obedecidos os critérios estabelecidos pela Constituição. Em relação aos critérios de partilha da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:

a) nos tributos que exigem prestação estatal, o exercício da competência tributária fundamenta-se na prestação que lastreia o tributo (serviço público, poder de polícia, via pública que o Poder Público conserva e o indivíduo utiliza ou realização de obra pública);
b) em relação às contribuições sociais, apenas os Estados têm competência tributária restrita para a instituição de tais contribuições com contribuintes definidos e critérios de sistema de previdência e assistência social em proveito de seus servidores;
c) quanto aos tributos que não dependem de determinada atuação do Estado (como se dá, em geral, com os impostos), o critério de partilha se apóia na tipificação de situações materiais (fatos geradores) que servirão de suporte para a incidência: renda, importação de produtos, transmissão causa mortis de bens, prestação de serviços de qualquer natureza são alguns dos tipos identificados pela Constituição e partilhados entre os vários entes políticos;
d) a chamada competência residual, para a instituição de outros impostos, traduz-se na seguinte técnica: arrolados os tipos atribuídos a cada um dos entes, os tipos remanescentes (residuais) são atribuídos à competência da União. Disso resulta que a lista de situações materiais que ensejam a incidência de impostos da União não é taxativa;
e) a Constituição atribui apenas à União a competência para instituir empréstimo compulsório; por isso, a guerra, a calamidade ou o investimento público relevante não justificam empréstimos compulsórios estaduais ou municipais.

Questões de Concurso: Gestor Fazendário

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