Questões de Concurso: Gestor Fazendário

Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II. Capacidade tributária é a função de arrecadar, administrar e fiscalizar o tributo, além de executar as leis tributárias.

III. De acordo com a posição predominante na doutrina, para figurar no pólo ativo da obrigação tributária, basta que o sujeito possua capacidade tributária, não sendo necessário que possua competência tributária para criar o tributo.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Analise as seguintes afirmativas sobre os princípios OO conhecidos como Herança e Polimorfismo:

I. Uma superclasse abstrata onde todos os métodos são abstratos deveria ser removida do projeto, uma vez que as subclasses não herdam nenhum comportamento.

II. Uma classe pode implementar simultaneamente mais de uma interface.

III. O Polimorfismo permite a construção de sistemas adaptativos uma vez que um componente pode ser removido do projeto e substituído por outro que implemente sua interface.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

O conceito que permite que o tamanho total de um programa, ou seja, seu código mais seus dados e a pilha, possa exceder a quantidade total de memória física disponível para ele é:

Sobre os tipos de lançamento tributário, é INCORRETO afirmar que:

Considere as seguintes afirmativas sobre as técnicas de desenvolvimento de cronogramas utilizadas na Gerência de Projetos:

I- O caminho crítico determina o maior prazo possível de realização da rede de projeto.

II- Uma atividade crítica sempre pode ser atrasada sem aumentar o menor prazo de realização do projeto.

III- Uma atividade crítica possui folga total igual a zero.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial da atividade estatal que se mostra lesiva ao direito líquido e certo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

 I.     Considera-se direito líquido e certo para efeito de impetração do mandado de segurança aquele que pode ser comprovado de plano no momento da impetração.

II.     A lei prevê o prazo de quatro meses para impetração do mandado de segurança, sob pena de decadência do direito.

III.    Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Administração Pública concorda com o desempenho, por particulares, de atividades submetidas ao seu controle. Caso se verifique que o particular, após obter de forma legal ato negocial, passe a descumprir as normas a ele inerentes, a Administração deve promover a extinção do ato.

Na hipótese acima retratada,a forma correta de extinção é:

Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar lei por eles considerada inconstitucional.

II. É possível o uso da equidade no julgamento dos processos administrativos.

III. A impetração de mandado de segurança sobre a matéria prejudica o processo administrativo tributário.

É/são correta(s) somente a(s) afirmativa(s):