Questões Fiscal de Tributos Municipais Concurso com Gabarito

33 Questão 670428 | Direito Tributário, Administração Tributária, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
b) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
c) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.
d) A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

36 Questão 670109 | Direito Tributário, Contribuições de Melhoria, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

A lei relativa à contribuição de melhoriadeve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.

a) Publicação prévia do orçamento do custo da obra.
b) Fixação de prazo não inferior a 300 (trezentos) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia.
c) Publicação prévia da delimitação da zona prejudicada.
d) Fixação de prazo para o prévio pagamento compulsório do rateio do tributo, tendo como limite individual a despesa realizada.

39 Questão 468555 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece as limitações da competência tributária dos entes federados e as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Em relação às vedações supracitadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 da Constituição Federal de 1988.

( ) Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos religiosos.

( ) Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

A sequência está correta em

a) F, V, F, F.
b) V, F, V, F.
c) V, V, F, F.
d) F, F, V, V.

40 Questão 677216 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.

a) Para fins processuais, considera-se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.
b) O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais.
c) A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar-se-ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital.
d) O procedimento fiscal terá início com a notificação preliminar, mas não com a apreensão de notas fiscais.

Questões de Concurso: Fiscal de Tributos Municipais

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