Questões Fiscal de Tributação Concurso com Gabarito

1 Questão 470433 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal de Tributação, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Os tributos são fixados, lançados e arrecadados de acordo com a competência de cada esfera de Governo, portanto, há tributos de competência da: União, Estados e Ditrito Federal, Municípios. Com base nesta premissa, o ITR (Imposto Territorial Rural), o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) são, respectivamente, tributos de competência

a) Estadual, Estadual e Federal.
b) Municipal, Federal e Estadual.
c) Federal, Estadual e Municipal.
d) Federal, Municipal e Estadual.
e) Municipal, Estadual e Estadual.

3 Questão 467099 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Tributação, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Na fase de execução da receita ocorrem três estágios: lançamento, arrecadação e recolhimento. Relativamente ao lançamento, este é definido como o ato administrativo, do qual se utiliza o Poder Executivo, com o objetivo de identificar e individualizar o contribuinte ou devedor, bem como os respectivos valores, espécies e vencimentos. Diante do exposto, são considerados objetos de lançamento, EXCETO:

a) Taxas.
b) Impostos diretos.
c) Serviços industriais do governo.
d) Lucro líquido das pessoas jurídicas.
e) Aluguéis relativos a bens do governo.

6 Questão 822598 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Fiscal de Tributação, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), no regime do Simples Nacional:

a) É vedada qualquer retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
b) É possível a retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, desde que adotada a menor das alíquotas dentre as previstas na legislação municipal ou na LC nº 123/2006.
c) A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será realizada conforme a alíquota expressamente indicada pelo contribuinte na nota fiscal, aplicando-se a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar.
d) A retenção tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza será admitida apenas quando os serviços forem prestados diretamente à administração pública municipal, beneficiária da receita.

7 Questão 441651 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Fiscal de Tributação, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Os tributos são arrecadados pelos entes da federação, conforme a competência de cada um, e recolhidos ao Tesouro. Contudo, por força legal/constitucional, alguns tributos são repartidos entre os entes. Com base nesta premissa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertence aos Estados o produto da arrecadação do IR (Imposto de Renda) incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais.

( ) A União deve repassar aos Municípios 50% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) relativos aos produtos neles produzidos.

( ) O Estado deve repassar aos Municípios 75% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) arrecadado em seus territórios.

( ) Os recursos auferidos com a arrecadação de tributos não podem ser retidos pelo ente público, que deve repassá-los. Mas o repasse pode ser condicionado ao pagamento de créditos devido ao repassante ou suas autarquias.

A sequência está correta em

a) V, F, F, V
b) V, F, V, F
c) F, V, F, F
d) V, V, V, F
e) F, F, F, V

8 Questão 468519 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Fiscal de Tributação, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

No que se refere à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

a) É todo aqueles que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
b) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sóciogerente.
c) Diz-se regressiva a substituição, quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
d) Os Municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário do imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

10 Questão 469115 | Direito Tributário, Fato gerador, Fiscal de Tributação, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

Em matéria de direito tributário, é correto dizer:

I. O fato imponível descreve de modo abstrato uma conduta de possível ocorrência em determinado tempo e espaço.

II. O fato gerador de qualquer tributo constitui situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

III. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

IV. É possível a revisão, de ofício, do lançamento tributário, por meio de lançamento complementar, em virtude de erro de fato quando da apuração do imposto.

Está(ão) correto(s):

a) apenas I e II.
b) apenas III e IV.
c) apenas II, III e IV.
d) apenas I.

Questões de Concurso: Fiscal de Tributação

Confira aqui questões de Fiscal de Tributação para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!