Questões Fiscal de Rendas e Tributos Concurso com Gabarito

2 Questão 28792 | Conhecimentos Específicos, Tributos Municipais, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP, Ensino Superior

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.
b) O imóvel localizado na zona urbana do Município se sujeitará à tributação do IPTU, ainda que tenha finalidade a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
c) A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, no entanto, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
d) Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.

6 Questão 28793 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP, Ensino Superior

O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções.

Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.

a) A alteração da base de cálculo do IPTU.
b) Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI.
c) Imposto sobre propriedade territorial rural – ITR.
d) A instituição do IPTU.

7 Questão 671505 | Direito Tributário, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É fato gerador do IPTU, como definido pela Lei Civil, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.

( ) Em nenhuma hipótese o IPTU poderá ser cobrado fora das zonas urbanas definidas pelo município.

( ) As zonas urbanas são definidas por Lei Municipal, observando os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional.

( ) A base de cálculo do IPTU é o valor de transmissão do imóvel.

Assinale a sequência correta.

a) V F V F
b) F V F V
c) V F F V
d) F V V F

9 Questão 667657 | Direito Tributário, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Analise as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU):

I. O IPTU poderá ser progressivo, apenas para fins de cumprimento da função social da propriedade urbana.

II. O IPTU poderá ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III. O IPTU poderá ser progressivo, em razão do valor do imóvel.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

10 Questão 28797 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas e Tributos, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP, Ensino Superior

De acordo com a técnica de repetição de receitas tributárias prevista na Constituição, pertencem aos municípios:

a) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando a fiscalização e a arrecadação fora realizada pela União.

Questões de Concurso: Fiscal de Rendas e Tributos

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