Questões Fiscal de Rendas Concurso com Gabarito

21 Questão 457659 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

No que tange ao estabelecimento empresarial, é incorreto afirmar que:

a) o alienante do estabelecimento assume responsabilidade subsidiária com o adquirente, pelo prazo de um ano a partir, quanto aos créditos vincendos, da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento.
b) o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos posteriores ao trepasse, salvo autorização expressa.
c) o adquirente do estabelecimento é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
d) se entende por estabelecimento empresarial o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos utilizados pelo empresário no exercício de sua empresa.
e) o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

22 Questão 60777 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior

A doutrina predominante considera, quanto ao conteúdo, que Constituição material é

a) um instrumento que visa garantir as liberdades individuais e limitar o poder do Estado; nunca é escrita, sempre é baseada nos costumes e na oralidade.
b) o conjunto de normas, escritas ou não escritas, que regulam a estrutura do Estado, a organização do poder e os direitos e garantias fundamentais, essencialmente constitucional.
c) o conjunto de normas escritas reunidas num documento solenemente elaborado pelo poder constituinte, que digam ou não respeito às matérias tipicamente constitucionais.
d) a elaborada por representantes do povo, os que formam o poder constituinte, e que faz com que o Estado passe a ser um Estado social, intervencionista.
e) aquela cujas normas não estão fixadas num único texto, mas estão espalhadas pelas jurisprudências e pelos costumes da nação.

23 Questão 212749 | Administração Pública, Administração pública geraladministração pública vs empresas, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF, Ensino Médio

Em um contexto de gestão empreendedora, é incorreto afirmar que a administração fiscal deve:

a) coletar tributos visando atender, com maior eficácia, o bem comum.
b) adotar princípios de gestão de negócios, como a proatividade e o controle por objetivos e metas.
c) ser gerenciada como uma empresa que visa maximizar o lucro, aqui medido sob a forma de arrecadação.
d) submeter seus resultados a avaliações feitas pela sociedade.
e) incorporar novas tecnologias, facilitando e estimulando a troca de informações com o cidadão-cliente.

26 Questão 211514 | Raciocínio Lógico, Equivalências lógicas, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF, Ensino Médio

A proposição "um número inteiro é par se e somente se o seu quadrado for par" equivale logicamente à proposição:

a) se um número inteiro for par, então o seu quadrado é par, e se um número inteiro não for par, então o seu quadrado não é par.
b) se um número inteiro for ímpar, então o seu quadrado é ímpar.
c) se o quadrado de um número inteiro for ímpar, então o número é ímpar.
d) se um número inteiro for par, então o seu quadrado é par, e se o quadrado de um número inteiro não for par, então o número não é par.
e) se um número inteiro for par, então o seu quadrado é par.

27 Questão 60774 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, Ensino Superior

A Constituição Federal, no artigo 145, aponta os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria como tributos que compõem o Sistema Tributário Nacional. Assim, é correto afirmar que

a) o imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia.
b) o imposto é uma prestação pecuniária que incide sobre fatos descritos em lei só pela atuação do contribuinte.
c) a taxa tem por fato gerador a valorização de imóveis do contribuinte em decorrência da execução de obras públicas.
d) a taxa é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
e) a contribuição de melhoria pressupõe a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Questões de Concurso: Fiscal de Rendas

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