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Questões de Concurso: Fiscal de Obras e Posturas

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Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5.º, XXXIII da CF).

 O conceito acima se refere ao princípio da:

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A Lei Ordinária nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos, deveres, proibições e responsabilidades do funcionário. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
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Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal n.º 8.666/93.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

IV. Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação não há necessidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, pois é escolhido um fornecedor único.

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A Norma ABNT 9050-2015 define acessibilidade como possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização (por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, tanto na zona urbana como na rural), com segurança e autonomia, de:
1. espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes.
2. informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias.
3. outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público.
Está/estão correta(s) a(s) afirmativa(s):
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Sobre comércio de alimentos de bebidas através de food truck em espaços públicos, é INCORRETA a condição de:
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Segundo a ABNT 9050/2015, a sinalização tátil e visual no piso deve ser detectável por meio de contraste. O contraste visual é a diferença de luminância entre uma figura e o fundo. A intensidade luminosa da superfície se refere à emissão ou reflexão de fluxo luminoso por unidade de ângulo sólido. Já a luminância é definida como:
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Define-se como fluxo luminoso a parcela da potência eletromagnética capaz de sensibilizar o olho humano. Sua unidade é o lúmen, igual à potência visível emitida por 1 cm2 de tungstênio aquecido a 1000 ºC. Define-se iluminância como a densidade de fluxo luminoso por unidade de área, sendo unidade o lúmen/m2 (ou lux). A norma ABNT 9050 estabelece como condições mínimas que toda rota acessível deva ser provida de iluminação natural ou artificial, com nível mínimo de iluminância de
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No Decreto nº 176/2007, que trata da contenção de cheias, preservando as redes pluviais a jusante de cada propriedade, aparecem dois conceitos importantes: reservatório de detenção e taxa de impermeabilização. Com relação a esses conceitos, considere as seguintes afirmativas:


1. O fluxo de água de chuvas é em parte infiltrado no solo, ou é contido temporariamente em reservatórios de detenção.

2. O volume do reservatório de detenção é calculado de maneira proporcional à área total impermeabilizada do lote.

3. A taxa de impermeabilização se refere ao acabamento das paredes do reservatório.

Assinale a alternativa correta.

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“Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Esta definição, presente no art. 78 do Código Tributário Nacional, aplica-se ao:

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