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Questões de Concurso: Fiscal de Meio Ambiente

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Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.

Eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, causa óbice intransponível à instauração da ação penal por crime de abuso de autoridade, pois a lei prevê, expressamente, tal condição de procedibilidade.

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De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, se constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando?se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO:
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Texto associado.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração, afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente, é uma circunstância que atenua a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental.

II. Impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida, é um crime ambiental, sujeito à pena de seis meses a um ano, e multa.


Marque a alternativa CORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir:

I. É crime ambiental extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

II. É crime ambiental destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.


Marque a alternativa CORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir:

I. Clara leu 1/5 das páginas de um livro de Filosofia em uma semana. Na segunda semana, leu mais 2/3 de páginas do mesmo livro. Se ainda faltam ler 60 páginas do livro, então o total de páginas do livro é igual a 418.

II. Clara observou que em uma caixa de leite da marca X há 12 litros do produto. Se ela comprou três caixas e meia desse leite, então Clara terá adquirido 42 litros do produto.


Marque a alternativa CORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir:

I. O salário de Clara é R$ 840. Desse valor, ela gastou 1/4 com roupas; 2/5 do salário com aluguel e 3/10 do salário com alimentação. Nessas condições, o valor que ainda lhe restou do salário, após as despesas apresentadas, foi R$ 42.

II. Clara, ao calcular o resultado da expressão (5 x 97) + (5 x 3), perceberá que o mesmo equivale a 653 (seiscentos e cinquenta e três).


Marque a alternativa CORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental, é uma circunstância que ameniza a pena do crime ambiental.

II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à imposição ao poluidor, apenas, da obrigação de indenizar os danos causados pela utilização de recursos ambientais sem fins econômicos.

III. O termo resíduo refere-se a todo material não aproveitado na atividade humana, proveniente de indústrias, comércios e residências. O resíduo não é passível de tratamento e não pode ser processado para uma futura utilização como matéria-prima na manufatura de novos produtos.


Marque a alternativa CORRETA
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Leia as afirmativas a seguir:

I. Clara possui um automóvel e com ele ela percorreu 300 Km utilizando apenas 20 litros de gasolina. Nessas condições, é possível afirmar que com apenas 1 litro de gasolina esse automóvel percorrerá 15 Km.

II. Clara estuda à noite em uma faculdade particular e sua aula começa às 18:40. Cada aula na faculdade de Clara tem duração de exatamente 45 minutos, e o intervalo dura 15 minutos. Sabe-se que nessa faculdade há 5 aulas e 1 intervalo diariamente. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que o término das aulas de Clara se dá às 22:30.


Marque a alternativa CORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir:

I. As baterias e as pilhas são consideradas resíduos tóxicos e devem ser encaminhadas aos postos de coleta ou devolvidas aos pontos de venda. Os fabricantes não são responsáveis pela sua reciclagem.

II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à degradação de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.

III. Ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração é uma circunstância que atenua a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental.


Marque a alternativa CORRETA:
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Leia as afirmativas a seguir:

I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, é um crime ambiental com pena de reclusão, de um a três anos, e multa

II.Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais é crime com pena de restituição do valor integral do dano ambiental ao proprietário da terra.


Marque a alternativa CORRETA:
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