Questões Fiscal de Cadastro Tributário I Concurso com Gabarito

São características da sociedade cooperativa:

a) obrigatoriedade de capital social fixo.
b) possibilidade de transferência das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”.
c) distribuição dos resultados, independentemente da proporcionalidade do valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, sendo vedada a atribuição de juro fixo ao capital realizado.
d) indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.
e) concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, limitando-se a um número máximo por região abrangida.

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

a) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
b) As contas ficarão, anualmente, à disposição dos contribuintes domiciliados no Município, para exame e apreciação, os quais poderão, no primeiro semestre, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
e) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.

Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos de uso especial não estão sujeitos a usucapião, mas podem ser alienados para particulares.
b) Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.
c) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, ao contrário dos demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.
d) Em regra, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
e) O uso comum dos bens públicos não pode ser oneroso.

Questões de Concurso: Fiscal de Cadastro Tributário I