Questões Fiscal da Receita Estadual Concurso com Gabarito

11 Questão 212737 | Direito Penal, Do Crime, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

Analise as proposições a seguir.

I. O exame do direito positivo é a metodologia indicada para promover a distinção entre crime e contravenção penal posto que não há diferença ontológica entre ambos.

II. Segundo dispõe o legislador penal, crime é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

III. No direito penal pátrio a expressão crime é tida como gênero, do qual são espécies as contravenções penais e os delitos.

IV. A diferença entre ilícito civil e ilícito penal é que o primeiro gera a imposição de uma pena, que pode até chegar ao extremo de privação da liberdade do agente; já o segundo tem como consequência a obrigação de reparar o dano, primordialmente.

Assinale:

a) se somente as proposições III e IV estiverem corretas.
b) se somente as proposições I e II estiverem corretas.
c) se somente as proposições II e IV estiverem corretas.
d) se somente as proposições I e IV estiverem corretas.
e) se somente as proposições II e III estiverem corretas.

14 Questão 212533 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Superior

Com relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para frente (abrangente das operações posteriores), assinale a alternativa correta.

a) A base de cálculo do ICMS retido é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
b) O imposto a ser pago corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações interestaduais sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do substituto.
c) Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, poderá ser este estabelecido como base de cálculo do imposto.
d) A base de cálculo do imposto a ser recolhido pela concessionária de energia elétrica, na condição de substituto tributário, é o valor da operação destinada à empresa distribuidora.
e) Não se inclui na base de cálculo do ICMS retido o valor de outros encargos, mesmo que cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias.

15 Questão 212805 | Direito Tributário, Simples Nacional, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas".

A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:

a) a obrigação de dispensar tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas" recai exclusivamente sobre a União e, consequentemente, envolve apenas os tributos sob sua competência.
b) o tratamento jurídico diferenciado exigido pelo texto constitucional se manifestará principalmente por meio da simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo ocorrer até mesmo efetiva eliminação de algumas destas obrigações.
c) o artigo 179 confere imunidade tributária às "micro e pequenas empresas".
d) o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, não tem qualquer relação com o artigo 179 da Constituição Federal.
e) o artigo 179 estabelece um tratamento discriminatório ao impor tratamento mais benéfico às "micro e pequenas empresas", violação já reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

17 Questão 212759 | Legislação Tributária do AP, ICMS, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Superior

Sociedade empresária, exclusivamente prestadora de serviços de transporte, foi autuada pela fiscalização do Estado do Amapá (com exigência do ICMS e de multa), porque conduziu, em um de seus veículos, móveis de sua propriedade (estantes e mesas), de Macapá (AP) para São Luiz (MA), sem fazer incidir o imposto.

Com relação a esse fato, assinale a alternativa correta.

a) Inválida a autuação, pois não ocorreu o fato gerador do ICMS.
b) Inválida a autuação, pois o ICMS é devido ao Estado do Maranhão.
c) Válida a autuação, sendo devido, contudo, apenas o ICMS (e acréscimos moratórios), mas não multa, por falta de previsão legal.
d) Válida a autuação, pois realizou-se uma prestação de serviço de transporte intermunicipal.
e) Inválida a autuação, pois tal atividade inclui-se no regime de substituição tributária.

18 Questão 212085 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

A respeito da duplicata, considere as afirmativas a seguir:

I. O protesto da duplicata pode ser motivado pela falta de pagamento e pela falta de aceite.
II. Duplicata é um título causal e somente pode ser emitida com causa em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
III. Comprovada a prestação de serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II está correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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