Questões Executivo Público Concurso com Gabarito

11 Questão 22782 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Superior

Nos termos da Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

a) é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
b) nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
c) qualquer modificação no edital exige nova divulgação, por forma igual ou diversa da que se deu o texto original, reabrindo-se novo prazo, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas.
d) o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 15 (quinze) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" e de 20 (vinte) dias para "técnica e preço".
e) convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

13 Questão 22784 | Direito Administrativo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Superior

Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que

a) o motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
b) os dirigentes das fundações e autarquias não praticam atos administrativos típicos ou equiparados, não sendo portanto passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.
c) o fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, resultando do cumprimento de alguma decisão administrativa.
d) a competência administrativa, por ser de ordem pública é improrrogável e instransferível.
e) a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia.

14 Questão 22789 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Superior

Em dezembro de 2009, realizou-se em Copenhagen a 15a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-15). Sobre a COP-15, considere:

I. Um dos principais objetivos da Conferência era apresentar um documento sobre a prorrogação do Protocolo de Kyoto; objetivo esse frustrado e adiado para a COP-16, que acontecerá neste ano de 2010 no México.
II. Alguns países em desenvolvimento como a China e a Índia assumiram posições favoráveis ao estlecimento de metas obrigatórias de redução de emissões, além de aceitar a criação de mecanismos externos de verificação e monitoramento das metas assumidas.
III. Foi parte do Acordo final que os países ricos transferirão recursos financeiros e tecnológicos aos países em desenvolvimento e, após debates, também receberão recursos os países ditos "em crescimento acelerado" ? casos do Brasil, China, Índia e África do Sul.
IV. Do documento final da Conferência foi incluída a proposta financeira que destina 100 bilhões de dólares por ano, a partir de 2020, para ações de redução e adaptação de sociedades e ambientes aos efeitos do aquecimento global nos países mais pobres.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e III.
b) III e IV.
c) I e II.
d) I e III.
e) I e IV.

16 Questão 22792 | Conhecimentos Específicos, História e Geografia do Estado de São Paulo, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Superior

São Paulo de Piratininga, 1o de setembro de 1554.

(...) Moramos aqui sete irmãos, separados do convívio dos portugueses e unicamente aplicados à conversão dos índios. Temos também em casa conosco alguns filhos dos gentios, que atraímos a nós de diversas partes. Estes apartam-se dos costumes dos pais, (...) põem muito acima do amor dos pais o amor que nos têm. (...) Desde janeiro até o presente, estivemos às vezes mais de vinte numa casa pobrezinha, feita de barro e paus e coberta de palha (...) que é, ao mesmo tempo, escola, enfermaria, dormitório, refeitório, cozinha e despensa.

(José de Anchieta. Minhas cartas. Coletânea de Manuscritos. São Paulo: Associação Comercial, s/d, p.147)

Com base no texto e no conhecimento histórico, analise as afirmações abaixo.

I. Os padres fundaram colégios nas Américas com o objetivo de ensinar aos índios as noções de trabalho regular, intensivo e compulsório.
II. Segundo um frio cálculo econômico, a tentativa de sujeição do índio realizada pelos colonos portugueses consistia na sua escravização.
III. Os padres jesuítas deveriam realizar a catequização dos índios e dos negros a fim de fixar as fronteiras dos reinos ibéricos e desenvolver a cultura de povos primitivos.
IV. Os padres da Companhia de Jesus, motivados por concepções religiosas, esforçaram-se para transformar os índios em bons cristãos por meio do ensino, e dessa forma integrá-los à colonização.
V. As ordens religiosas tiveram o mérito de tentar proteger os índios da escravidão imposta pelos colonos, mas não tiveram respeito pela cultura indígena, chegando, alguns deles, a duvidar que os índios fossem pessoas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II, III e IV.
b) II, IV e V.
c) I, II e V.
d) I, III e IV.
e) I, III e V.

18 Questão 650623 | Ciência Política, Executivo Público, SEE SP, VUNESP, Ensino Médio

Tem-se tornado cada vez mais aceita, nos últimos anos, no Brasil, a ideia de que é necessário criar mecanismos que possibilitem participação mais direta da comunidade na formulação, no detalhamento e na implementação das políticas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta um dos mecanismos mencionados.

a) Consultas somente aos segmentos diretamente interessados, quando da elaboração de projetos e programas.
b) Restrito à área municipal, promove a implementação e o acompanhamento de ações setoriais.
c) Atribuição a uma abordagem que enfatiza a importância da participação da sociedade civil, excluindo, porém, alguns atores anteriormente engajados em ações relacionadas à promoção do desenvolvimento.
d) Criação de uma multiplicidade de comissões criadas para acompanhar a execução de programas preferencialmente na esfera federal, que é a mais abrangente.
e) Orçamentos participativos, em que a população e/ou seus representantes de organizações da sociedade civil são chamados a deliberar sobre a alocação de recursos públicos.

19 Questão 22778 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Superior

Com relação à natureza dos órgãos públicos, considere:

I. Agências reguladoras são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito privado e amplos poderes normativos.
II. As fundações são normalmente dotadas de personalidade jurídica de direito privado, podendo, a critério do ente instituidor, assumir personalidade de direito público.
III. As empresas públicas e as sociedades de eco- nomia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976).
IV. Empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, assim como as fundações públicas, só podem ser criadas por lei específica.
V. As fundações instituídas ou mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e V.
b) II, III, IV e V.
c) I, II e III.
d) III, IV e V.
e) I e IV.

Questões de Concurso: Executivo Público

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