Questões Estagiário de Direito Concurso com Gabarito

2 Questão 33776 | Direito Civil, Parte Geral, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

a) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito
b) Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito.
c) O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.
d) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.
e) O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

7 Questão 33792 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

Sobre os atos processuais, marque a alternativa correta:

a) Os atos processuais são, de regra, públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e que digam respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
b) O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes, isto é, aos advogados devidamente habilitados pela procuração outorgada pela parte
c) Os atos do juiz consistirão apenas em sentenças e despachos.
d) Durante as férias e nos feriados não se praticarão, sem qualquer exceção, atos processuais.
e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

8 Questão 33797 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa incorreta:

a) Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, não se incluindo, porém, nesse número, aquelas que não prestam compromisso e as referidas
b) O prazo para a apresentação de resposta à acusação, no caso de citação por edital, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
c) No direito processual penal, vigora o princípio da identidade física do juiz.
d) Oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.
e) Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

10 Questão 19216 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE, Ensino Superior

Em se tratando de Administração Pública e na investidura de cargo ou função pública que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, há ressalvas para investidura de tais cargos ou funções. Assinale a alternativa que apresenta estas ressalvas.

a) As nomeações para função pública de livre indicação, declarado por decreto legislativo.
b) As nomeações para cargo público de livre exercício, declarado por decreto presidencial.
c) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) As nomeações para emprego público sem comissão e declarado por ato legislativo.

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