Questões Estagiário Direito Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 710153 | Direito Civil, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Os bens jurídicos podem ser definidos, na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo”. Segundo o Código Civil, tais bens podem ser classificados de diferentes maneiras. Acerca dessas classificações, assinale a alternativa correta.

a) Os bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Desta forma, apenas os bens imóveis podem ser classificados como bens infungíveis.
b) Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Desta forma, pode-se afirmar que um automóvel não é bem fungível, por se tratar de bem complexo e possuir número de identificação (chassi).
c) Os bens imóveis são aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem a sua deterioração ou destruição. Desta forma, a edificação que, separada do solo, conservando-se a sua unidade, for removida para outro local, perde temporariamente sua natureza de bem imóvel.
d) Os bens móveis são aqueles que podem ser transportados, por força própria ou de terceiro, sem a deterioração, destruição e alteração da substância ou da destinação econômico-social. Desta forma, os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis. Uma vez empregados ao bem imóvel, em caso de demolição, não readquirem a qualidade de bens móveis.

12 Questão 710089 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O Poder de Polícia Judiciária possui caráter eminentemente preventivo, pois, através dele, a Administração pretende que o dano social sequer chegue a consumar-se.
b) O Poder de Polícia tem como característica a coercibilidade que é desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos, podendo, inclusive, usar a força, caso necessário para vencer eventual recalcitrância.
c) O exercício da polícia administrativa exercida pela própria Administração Direta independe de existência de lei; por sua vez, quando se trata de delegação do Poder de Polícia é necessário lei formal, originária da função regular do Legislativo.
d) Poder de Polícia em sentido amplo se configura como atividade administrativa, que consubstancia a verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

13 Questão 710043 | Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu artigo 127, que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina a competência do Ministério Público nos artigos 176 a 181. Sobre o Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

II. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

III. O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.

IV. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável, quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.

14 Questão 709867 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Constituição Federal completou 30 anos em outubro de 2018; nela foi consagrado que a Federação Brasileira apresenta quatro componentes: a União, os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios. Vale salientar que o Distrito Federal (DF) é uma entidade federativa anômala, porque acumula as competências dos estados e dos municípios. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O Estado Federal possui como característica essencial a descentralização político-administrativa, prerrogativa fixada de forma expressa na Constituição.
b) Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas suas Constituições (Estaduais e Municipais), observados os princípios da Constituição Federal.
c) A Constituição de 1988 apenas consagra os Municípios como componentes da República Federativa, não lhes atribuindo a condição de ente federativo; portanto, devem seguir as diretrizes da Carta Magna para se auto-organizarem.
d) A Carta Magna consagrou a possibilidade de delegação de certas competências legislativas federais. A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. Esta autorização, embora não haja previsão expressa, também pode ser dada ao Distrito Federal, em face de sua natureza híbrida.

15 Questão 709586 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Competência Interna, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Antônio José, um andarilho de 64 anos, é encontrado morto no município de Porteirinha/MG, em 20 de maio de 2019. Apesar de viver em situação de rua por mais de quinze anos, Antônio José deixara bens imóveis, sendo que dois situam-se na cidade de Belém e um na cidade de Altamira, todos no Estado do Pará. Em razão de seu óbito, seu único filho e herdeiro necessário Alessandro, domiciliado em Ananindeua/PA, faz a abertura do inventário.

Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

a) O foro competente para o inventário é o local do óbito, o município de Porteirinha/MG.
b) O foro competente para o inventário é o local onde se situam a maioria dos bens imóveis, o município de Belém/PA.
c) O foro competente para o inventário é o local do domicílio do inventariante (Alessandro), o município de Ananindeua/PA.
d) O foro competente para o inventário é qualquer dos locais em que se situam os bens imóveis, ou o município de Belém/PA, ou o município de Altamira/PA.

17 Questão 709176 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Bens públicos podem ser conceituados como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam.
b) Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.
c) Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral, porque nem se destinam ao público em geral, nem são utilizados para o desempenho normal das atividades administrativas.
d) Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo; tal autorização é ato precário, podendo ser revogado a qualquer momento, observando sempre o dever de indenizar.

18 Questão 708844 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Henrico, turista espanhol, de férias no Brasil, contratou uma embarcação marítima para passar a festa de ano novo na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. Durante as comemorações, quando a embarcação estava atracada no litoral brasileiro, o turista entrou em uma briga com Pedro, brasileiro. Durante o episódio, Henrico, utilizando-se de uma garrafa de espumante, agrediu Pedro causando-lhe lesões gravíssimas.

Sobre a situação hipotética narrada e considerando o que disciplina o Código Penal sobre a aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que:

a) Caso a embarcação seja estrangeira, aplicar-se-á a lei de sua origem.
b) Sendo Henrico estrangeiro, ao fato ocorrido a bordo do navio, ainda que em território brasileiro, aplicar-se-á a lei de sua nacionalidade.
c) Uma vez que a embarcação encontra-se dentro do mar territorial do Brasil, será aplicável a lei brasileira, mesmo Henrico sendo estrangeiro.
d) Tendo em vista que o crime foi praticado contra um brasileiro, independentemente de a embarcação se encontrar em território brasileiro, será aplicada a lei brasileira.

20 Questão 708559 | Português, Interpretação Textual, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, Ensino Médio

Texto associado.

Ao relacionar os desafios enfrentados nas escolas, o texto aponta duas situações específicas e diversas: a estrutura das escolas e o contexto vivido pelos alunos fora dela. No desenvolvimento dessas ideias, foram utilizadas as expressões “construir ambiente propício” e “problemas surgidos fora de seus muros”. Acerca dos sentidos produzidos, analise as afirmativas a seguir.

I. As duas expressões destacadas fazem referência a um mesmo espaço que é reconhecido sob olhares diferentes.

II. O sentido metafórico pode ser identificado mediante o emprego do verbo “construir” tendo em vista o contexto em que está inserido.

III. A expressão “fora de seus muros” indica a extrapolação de um limite para atuação na resolução de questões diversas referentes ao contexto vivido pelos alunos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) II.
c) I e III.
d) II e III.

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