Questões de Concursos Públicos: Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

A microeconomia estuda o comportamento individual dos agentes econômicos e, por essa razão, constitui um sólido fundamento à análise dos agregados econômicos. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes. O fato de as apólices de seguros residenciais, para moradias que utilizam serviços de segurança eletrônica, serem, em geral, mais baratas é uma forma de as seguradoras lidarem com os problemas de prejuízo moral (moral hazard), que ocorrem na indústria de seguros.

Com relação aos custos, julgue os itens de 101 a 105. Preço de transferência consiste no valor cobrado por um fornecedor para transferir, em uma transação de mercado, seus produtos a uma empresa.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. As normas constitucionais de eficácia contida, também denominadas normas constitucionais de eficácia limitada, traduzem-se nas normas que incidem imediatamente e produzem, ou podem produzir, todos os efeitos almejados. Contudo, prevêem meios ou conceitos que permitem sua eficácia contida em certos limites, dadas certas circunstâncias. Em tais normas, o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas de ixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. Exemplo de tal sorte de normas seria a regra constitucional que estabelece a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, atendida s as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

No que se refere a princípios gerais do direito, julgue o item a seguir. Comumente, para a investigação dos princípios gerais do direito, parte-se de disposições particulares da lei que são elevadas, por gene ralização crescente, até se localizar o princípio em que se enquadre o caso concreto não previsto pela norma legal.

No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. Suponha que uma lei nova tenha deixado de considerar certa conduta do contribuinte como contrária a qualquer ação ou omissão, e que o contribuinte tenha praticado, anteriormente, atos simulatórios e fraudulentos que propiciaram o não recolhimento do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a retroatividade da lei nova, por ser mais benéfica ao contribuinte.

Acerca da avaliação de projetos de investimento, julgue os itens subsequentes. O método da taxa interna de retorno gera avaliação mais realista sobre o retorno do projeto de investimento que o método do valor presente líquido.

A respeito dos esquemas de regulação, incluindo-se aqueles relacionados à regulação de incentivos, julgue os itens a seguir. Mecanismos de regulação da qualidade e ajustes do price cap, que são exemplos de esquemas de compensação a consumidores, embutem um incentivo automático porque, além de o agente regulador não precisar conhecer os custos de ofertar um de terminado nível de qualidade, esses mecanismos, uma vez estabelecidos, não mais exigem nenhum tipo de intervenção desse agente regulador, reduzindo, assim, os custos de transação.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. A chamada interpretação conforme a Constituição somente é viável quando a norma constitucional apresentar vários s ignificados, uns compatíveis com a Constituição, que, por isso, devem ser preferidos pelo intérprete, e outros com e la inconciliáveis.

Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue os seguintes itens. O direito à restituição do crédito tributário pago indevidamente extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, ainda que o tributo seja submetido ao lançamento por homologação.

Uma empresa vendeu 50.000 unidades de determinado produto, obtendo uma receita total de venda de R$ 2 milhões. Seus custos variáveis somaram R$ 1,2 milhão e suas despesas fixas totalizam R$ 650 mil.

Considerando que essas informações sejam as únicas relevantes para a realização da análise de custo, volume e lucro da empresa, julgue os itens que se seguem.

Para atingir uma meta de lucro de 10%, mantidos constantes o preço de venda unitário e os custos fixos e variáveis atuais, a empresa deverá vender pelo menos 55.000 unidades do referido produto.