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Questões de Concurso: Especialista em Regulação da Educação Superior

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31 Questão 406134 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação da Educação Superior, MEC, CESPE, Ensino Médio
No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. As agências reguladoras — entidades da administração indireta submetidas ao regime autárquico especial, vinculadas à administração direta — podem ser instituídas por estados e municípios, desde que esses sejam titulares do serviço ou da atividade pública a ser regulada.
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