Questões Especialista em Regulação Prova 2 Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 812253 | Legislação Federal, Lei 10438 2002, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Com relação ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica-PROINFRA, criado pela Lei nº 10.438/2002, assinale a opção correta.

a) O PROINFRA foi um importante programa emergencial para evitar o racionamento de energia elétrica em horizonte de curto prazo (1 ano)
b) A meta estabelecida no PROINFRA é de uma expansão da capacidade de geração de 10.000 kW no prazo de 10 anos.
c) As fontes alternativas consideradas no PROINFRA incluem a energia elétrica produzida a partir de usinas térmicas de ciclo combinado, pequenas centrais hidroelétricas e co-geração
d) As fontes alternativas consideradas no PROINFRA incluem a energia elétrica produzida a partir de usinas térmicas a carvão e usinas eólicas.
e) Em relação ao abastecimento de energia elétrica do país, o PROINFRA será um instrumento de complementaridade energética sazonal à energia hidráulica.

12 Questão 810719 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, assinale a opção correta.

a) A ANEEL é uma autarquia que, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem por finalidade principal atuar em conjunto com este Ministério na elaboração e definição das políticas e diretrizes do governo federal na área de energia elétrica.
b) É atribuição exclusiva da ANEEL fiscalizar permissões da prestação de serviços de energia elétrica, não sendo permitido, portanto, que essa fiscalização dê-se mediante convênio com órgão estadual.
c) A taxa de fiscalização da concessão da transmissão e a taxa de fiscalização da concessão da distribuição são determinadas pela mesma fórmula, que é função, respectivamente, da potência instalada para o serviço de transmissão e da potência instalada para o serviço de distribuição.
d) A taxa de fiscalização da concessão de geração é calculada com base na energia anual faturada com o serviço concedido de geração, em MWh.
e) Recursos provenientes de contratos celebrados com organismos públicos internacionais e valores apurados na venda de automóvel de sua propriedade são exemplos de receitas da ANEEL.

13 Questão 810391 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Na fase de introdução da livre escolha para compra de energia elétrica no Brasil, prevista na Lei nº 9.074/95, foi permitido que o consumidor com carga

a) maior do que 10.000 kW pudesse contratar uma fração inferior à ¾ de sua carga a partir de produtor independente de energia elétrica.
b) maior do que 3.000 kW pudesse contratar parte ou a totalidade de sua carga a partir de produtor independente de energia elétrica.
c) igual ou maior do que 10.000 kW, atendido em tensão igual ou superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.
d) maior do que 3.000 kW, atendido em tensão igual ou superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com opção de compra de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do sistema interligado.
e) igual ou maior do que 1.000 kW, atendido em tensão superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor de pequenas centrais hidroelétricas.

14 Questão 809957 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Em determinada situação hipotética, com o objetivo de assegurar a adequação no serviço de energia elétrica em uma localidade, o poder concedente interveio em uma concessionária de energia elétrica, detentora de concessão para explorar tal serviço. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

a) A intervenção é feita pelo poder concedente, por meio de decreto.
b) No ato da intervenção, a concessionária do serviço deve indicar um nome do interventor, que, necessariamente, deverá ser funcionário de carreira ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME).
c) Uma vez declarada a intervenção na concessionária, a concessão em vigor é automaticamente extinta, sendo assegurado o direito de ampla defesa ao detentor da concessão.
d) Sendo comprovado que, durante a intervenção, foram descumpridos pressupostos legais e regulamentares, os procedimentos administrativos devem ser retomados, com a nomeação de outro interventor, até que sejam apuradas todas as causas que motivaram a intervenção na concessão.
e) O prazo da intervenção é definido pelo interventor, após ouvir o dirigente máximo da concessionária e avaliar as causas que levaram à intervenção.

15 Questão 809944 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta sobre prestação de serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica.

a) A prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica ocorre mediante concessão ou permissão.
b) A prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, quando obtida mediante autorização, deve ser limitada somente às instalações da empresa detentora dessa autorização.
c) Como a concessão de transmissão é concedida para a concessionária de energia elétrica, essa mesma concessão de transmissão poderá ser utilizada em novas instalações da concessionária que sejam agregadas ao seu sistema de transmissão.
d) Na outorga de concessão de transmissão, precedida de licitação, ganha o direito de explorar o serviço o empreendedor que se dispuser a construir o sistema de transmissão proposto no menor tempo possível e se dispuser a atender o maior número de acessantes que pleiteiem o serviço.
e) Considerando o caso das concessões de transmissão, instalações integrantes da rede básica que eventualmente sejam retiradas de operação terão sua receita estabelecida afetada somente se o tipo de saída de operação for forçada e apresentar duração superior a uma hora.

16 Questão 809710 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Considere que, em uma determinada localidade, foi implantada uma usina termelétrica cuja fonte primária de energia é diferente da nuclear. Essa usina tem potência nominal igual a 18.000 kW e é destinada à execução de serviço público. Acerca da implantação da usina, com relação aos serviços de energia elétrica, assinale a opção correta.

a) Pode ser objeto de concessão ou de autorização.
b) É objeto somente de autorização.
c) É objeto somente de permissão, mediante licitação.
d) É objeto somente de concessão, mediante licitação.
e) Não é objeto de concessão, de permissão ou de autorização.

17 Questão 809049 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Acerca das concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, assinale a opção correta.

a) Não podem ser prorrogadas.
b) Atualmente, têm prazo necessário à amortização dos investimentos limitados a trinta anos.
c) Têm prazo necessário à amortização dos investimentos cinco vezes superior ao prazo das amortizações nas concessões de geração de energia elétrica.
d) Contemplam somente sistemas de transmissão e de distribuição com capacidade inferior a 500 kW.
e) Não se aplicam a sistemas de distribuição de energia elétrica, nos quais existem mais de um produtor independente conectado à rede elétrica.

19 Questão 808769 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção correta.

a) O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende, entre outros fatores, a contraprestação pela execução do serviço, que é paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, e a apropriação de ganhos de eficiência empresarial.
b) Qualquer bem da concessionária do serviço público de energia elétrica utilizado para a transmissão ou para a distribuição de energia elétrica deverá ser aceito pela ANEEL como bem reversível.
c) Os serviços e as instalações de energia elétrica prestados e situados no território de determinada unidade federativa podem ser fiscalizados por esta desde que sejam relativos a geração de interesse do sistema elétrico interligado nacional ou relativos a transmissão integrante da rede básica.
d) As licitações realizadas para a outorga de concessões devem observar o disposto na Lei n. 9.427/96, haja vista que a Lei n. 8.666/93 não se aplica a este tipo de serviço.
e) As licitações para a exploração de potenciais hidráulicos serão processadas exclusivamente na modalidade de concorrência, sendo as concessões outorgadas a título oneroso.

20 Questão 807940 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Com relação à outorga de direito de uso de recursos hídricos, definida pela Lei nº 9.433/97, é correto afirmar que

a) a outorga é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
b) todo uso de recurso hídrico exige a outorga, a ser concedida pelo poder público.
c) ficam dispensados da outorga o aproveitamento dos potenciais hidroelétricos relacionados nos planos decenais de expansão definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética.
d) estão sujeitos à outorga a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
e) em caso de conflito de natureza quantitativa sobre o uso de recursos hídricos, a outorga para a finalidade hidroelétrica tem preponderância sobre os demais usos da água, com exceção do uso destinado à irrigação para produção de alimentos.

Questões de Concurso: Especialista em Regulação Prova 2

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