Questões Especialista em Regulação Prova 1 Concurso com Gabarito

11 Questão 428378 | Direito Constitucional, União, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Sobre organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a única opção correta.

a) Para efeitos administrativos, a União, poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, valendo-se para isso da concessão de prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
b) É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território brasileiro.
c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
d) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local relativos ao fornecimento de energia elétrica.
e) Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos na ANEEL.

12 Questão 402451 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, por expressa previsão legal, regem-se pelas suas cláusulas,

a) com exclusão da incidência de quaisquer outros preceitos ou princípios, de direito público ou privado.
b) entre as quais não se incluem necessariamente, as que estabeleçam os casos de rescisão e a legislação aplicável à sua execução.
c) não se lhes aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.
d) aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado.
e) sendo elas desvinculadas do edital da respectiva licitação e dos termos de sua dispensa ou inexigibilidade.

13 Questão 813272 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

a) é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.
b) para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.
c) os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.
d) os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.
e) a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.

14 Questão 428180 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Sobre princípios gerais da atividade econômica, assinale a única opção correta.

a) A lei disciplinará, com base nas regras de mercado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
b) Cabe à lei estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de prestação de serviços, dispondo, entre outros temas, sobre avaliação de desempenho e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal.
c) Só em caso de relevante interesse coletivo será permitida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
d) Nos termos definidos na Constituição Federal, a lei estabelecerá a responsabilidade da empresa pública nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, afastando, nessa hipótese, a responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, em face do princípio da responsabilidade objetiva do Estado.
e) Em face do princípio da livre iniciativa, fundamento do Estado brasileiro, a Constituição assegura a todos, sem ressalvas, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

15 Questão 431722 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Sobre Administração Pública, os princípios da administração pública e as entidades componentes da administração pública, assinale a única opção correta.

a) Mesmo havendo compatibilidade de horário, não é possível a acumulação de emprego de enfermeiro, profissão regulamentada da área de saúde, nos quadros da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com o emprego de fisioterapeuta, também profissão regulamentada na área de saúde, nos quadros da Petrobrás.
b) A propaganda de obras e serviços dos órgãos públicos da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ofende o princípio constitucional administrativo da publicidade.
c) Nos termos da Constituição de 1988, a autonomia gerencial e financeira da Aneel poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão.
d) A Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL responderá pela integralidade da indenização, em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo que haja culpa concorrente do particular, por ter a Constituição de 1988 adotado a teoria do risco subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.
e) Nas contratações de serviço, feitas pela ANEEL, junto a particulares, por meio de processo licitatório, a aplicação do princípio constitucional administrativo da moralidade se dá apenas em relação ao agente público, uma vez que o conteúdo desse princípio determina que a Administração e seus agentes devem atuar de conformidade com princípios éticos, de forma que, na utilização do poder administrativo discricionário, o agente pratique o ato movido por intenção voltada para o atendimento do interesse público.

16 Questão 399514 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,

a) confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.
b) pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.
c) regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado.
d) torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.
e) no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%.

17 Questão 390836 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

O servidor ocupante de cargo público federal efetivo, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, desde que regularmente nomeado, após aprovação em concurso, tem direito a licença remunerada, pelo prazo de até

a) 2 anos, a fim de acompanhar cônjuge, deslocado para servir em outro ponto, do território nacional.
b) 2 anos consecutivos, para trato de assuntos particulares.
c) 2 anos, para o desempenho de mandato, em associação de classe ou entidade sindical, da respectiva categoria.
d) 10 dias, por motivo de seu casamento ou falecimento de seus pais, avós, irmãos, filhos, netos e outros parentes.
e) 30 dias, por motivo de doença do seu conjuge, dos pais ou dos filhos, quando indispensável for a sua assistência.

18 Questão 393619 | Direito Administrativo, Procedimento, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Conforme expressa disposição, na Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Administração Pública,

a) o concurso é a modalidade de licitação para selecionar candidatos, à ocupação de cargo ou emprego público.
b) é dispensável a licitação, para contratar compras, obras ou serviços, quando houver inviabilidade de competição.
c) para contratar obras, poder-se-á estabelecer no edital, como comprovação da qualificação econômica, a exigência de capital mínimo, em até 50% do valor estimado, da respectiva contratação.
d) a autoridade competente, para aprovar o procedimento, poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente a justificar tal procedimento.
e) é vedado à Comissão de Licitação, no curso, do procedimento licitatório, promover diligência tendente a esclarecer ou completar a instrução do processo, mas pode permitir a inclusão posterior de informação, que deixaram de constar da proposta.

Questões de Concurso: Especialista em Regulação Prova 1

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