Questões de Concursos Públicos: Especialista em Financiamento

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos.

A CF assegura aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, não havendo, portanto, obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, pois não vigora, no direito eleitoral brasileiro, a regra da verticalização das coligações eleitorais.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A CF permite que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma medida provisória permaneçam por ela regidas mesmo que tal medida provisória seja rejeitada pelo Congresso Nacional em razão de ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de ensino.

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções do quadro de pessoal das sociedades de economia mista.

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

A exigência de concurso, conforme prevista na Constituição Federal (CF), aplica-se à nomeação para cargos e empregos públicos, não alcançando os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração com base em critérios subjetivos da autoridade competente.

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

A ação civil pública pode ser promovida pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos e coletivos.

Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

O Brasil é constituído por entidades políticas autônomas ? União, estados, Distrito Federal e municípios ?, entre as quais há relação de hierarquia.

Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.

Pelo princípio da universalidade, o Poder Legislativo está autorizado a cobrar o montante exato de tributos necessários ao atendimento estrito do volume global de despesas projetadas pelo governo.

Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Consoante o princípio da legalidade, previsto na CF, a conduta do agente público deve estar totalmente descrita na lei.

Julgue o item seguinte, acerca da disciplina constitucional da família.

O planejamento familiar é de livre decisão do casal e deve ser orientado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; por essa razão, é vedado ao Estado propiciar às famílias acesso a recursos científicos associados à prevenção da gravidez.