Questões Delegado de Polícia Substituto Concurso com Gabarito

32 Questão 57988 | Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:

a) A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a todos os credores ainda que somente um a tenha promovido.
b) A prescrição está ligada às ações constitutivas e desconstitutivas; já a decadência está relacionada às ações condenatórias.
c) As ações declaratórias, por serem direitos pessoais, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos.
d) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

33 Questão 58017 | Medicina, Medicina Legal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

Em relação aos dispositivos legais sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, é CORRETO afirmar:

a) A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante.
b) A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica não dependerá apenas da autorização do cônjuge ou parente, estando também vinculada aos sistemas de saúde pública e ao delegado de polícia.
c) No caso de morte sem assistência médica, de óbito em decorrência de causa mal definida ou de outras situações nas quais houver indicação de verificação da causa médica da morte, a remoção de tecidos, órgãos ou partes de cadáver para fins de transplante ou terapêutica somente poderá ser realizada após a autorização do delegado de polícia ou do Ministério Público.
d) O cadáver de pessoa não identificada não pode se prestar a qualquer doação para transplantes, exceto se autorizado pelo delegado de polícia, promotor ou juiz.

34 Questão 390649 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Médio

Sobre o sistema penal e a reprodução da realidade social, segundo Alessandro Baratta, é CORRETO afirmar:

a) A cada sucessiva recomendação do menor às instâncias oficiais de assistên-cia e de controle social corresponde uma diminuição das chances desse me-nor ser selecionado para uma “carreira criminosa”.
b) A homogeneidade do sistema escolar e do sistema penal corresponde ao fato de que realizam, essencialmente, a mesma função de reprodução das rela-ções sociais e de manutenção da estrutura vertical da sociedade.
c) A teoria das carreiras desviantes, segundo a qual o recrutamento dos “crimi-nosos” se dá nas zonas sociais mais débeis, não é confirmada quando se ana-lisa a população carcerária.
d) O suficiente conhecimento e a capacidade de penetração no mundo do acu-sado por parte do juiz e das partes no processo criminal são favoráveis aos indivíduos provenientes dos estratos econômicos inferiores da população.

36 Questão 461698 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE, Ensino Médio

Álvaro e Samuel assaltaram um banco utilizando arma de fogo. Sem ter ferido ninguém, Álvaro conseguiu fugir. Samuel, nervoso por ter ficado para trás, atirou para cima e acabou atingindo uma cliente, que faleceu. Dias depois, enquanto caminhava sozinho pela rua, Álvaro encontrou um dos funcionários do banco e, tendo sido por ele reconhecido como um dos assaltantes, matou-o e escondeu seu corpo.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Álvaro cometeu os crimes de roubo qualificado e homicídio simples.
b) Samuel cometeu os crimes de roubo simples e homicídio culposo.
c) Álvaro cometeu os crimes de roubo e homicídio qualificados.
d) Álvaro cometeu o crime de homicídio qualificado e será responsabilizado pelo resultado morte ocorrido durante o roubo.
e) Álvaro e Samuel cometeram o crime de roubo qualificado pelo resultado morte.

37 Questão 459621 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE, Ensino Médio

Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Por ter agido influenciado por emoção extrema, Carlos poderá ser beneficiado pela incidência de causa de diminuição de pena.

Certo
Errado

40 Questão 57999 | Direito Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, Ensino Superior

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:

a) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena.
b) Conforme o princípio da culpabilidade, a responsabilidade penal é subjetiva, pelo que nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados na culpabilidade.
c) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade, sendo requisitos de sua aplicação para o STF a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica.
d) O princípio da legalidade, do qual decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes, embora permita a interpretação analógica da norma penal.

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