Questões Delegado de Polícia de Concursos Públicos com Gabarito

61 Q813876 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma equipe de policiais civis de determinada delegacia, após a prisão de um indivíduo, submeteu-o a intenso sofrimento físico e mental para que ele confessasse a prática de um crime. O delegado de polícia, chefe da equipe policial, ciente do que acontecia, permaneceu em sua sala sem que tivesse adotado qualquer providência para fazer cessar as agressões.

Nessa situação, os policiais praticaram a figura típica da tortura, ao passo que, em relação ao delegado de polícia, a conduta, por não configurar o mesmo crime, tem outro enquadramento penal.

Certo
Errado

62 Q813786 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para emagrecimento compostas de substância capaz de causar dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira, vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em julgado.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O proprietário do estabelecimento cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária.

Certo
Errado

64 Q813565 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE, Ensino Médio

Um estado da Federação colocou em disponibilidade todos os seus servidores que estavam respondendo a processo administrativo disciplinar. Os cargos foram declarados extintos, e o Estado contratou novos servidores para as mesmas funções. Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção incorreta.

a) O Poder Judiciário pode interferir no mérito desse ato, pois há aspectos referentes à legalidade que podem ser objeto de avaliação judicial.
b) Ainda que aparentemente objetivo, o critério para a colocação de servidores em disponibilidade demonstra violência ao devido processo legal.
c) Embora declarada a extinção dos cargos, o fato de o Estado contratar novos servidores para as mesmas funções evidencia o caráter punitivo da medida.
d) Ainda que ao ato seja dada notoriedade que extrapole a esfera do serviço público, havendo repercussão também na sociedade local, não se pode considerar atingida a honra subjetiva dos servidores envolvidos, sendo indevida a concessão de verba compensatória.

66 Q813438 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Superior

Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.

Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A natureza jurídica da notificação do mantenedor do sítio constitui condição de procedibilidade e a ação penal somente poderá ser intentada quando a notificação tiver sido efetivamente realizada e o serviço de acesso não tiver sido desabilitado.

Certo
Errado

67 Q813406 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:

a) processo administrativo para apuração de infração ambiental;
b) licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;
c) registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
d) inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;
e) elaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.

69 Q813361 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

a) a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;
b) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;
c) mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;
d) da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;
e) no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

70 Q813154 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino Médio

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

a) no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime, encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com o delito que justificou a medida.
b) o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário, obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que, nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.
c) as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.
d) somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.

Questões de Concursos Públicos: Delegado de Polícia

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