Questões Delegado de Polícia de Concursos Públicos com Gabarito

52 Q815314 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar que, no caso em que o documento necessário à prova do alegado pelo impetrante se achar em repartição ou estabelecimento, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz deverá:

a) indeferir a petição inicial porque é ônus do impetrante juntar o documento quando da impetração do mandamus;
b) determinar ao impetrante que emende a petição inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento;
c) ordenar, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou cópia autêntica, marcando para o cumprimento da ordem o prazo de 10 (dez) dias;
d) presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial do mandado de segurança, porém apenas aqueles fatos que seriam provados pelo documento que o impetrante não conseguiu juntar;
e) converter o procedimento especial do mandado de segurança em procedimento ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa, e só então intimar o responsável pela retenção do documento a entregá-lo em 10 (dez) dias.

53 Q815244 | Legislação Federal, Lei 10054 2000, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico. Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:

a) estiver indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação qualificada;
b) houver fundada suspeita da falsificação ou adulteração do documento de identidade;
c) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes que envolvam ação praticada por organizações criminosas;
d) o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;
e) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes contra a liberdade sexual.

57 Q814511 | Legislação Federal, Lei 7960 1989, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR, Ensino Médio

A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas: 1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal. 2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito. 3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

60 Q813916 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Médio

Segundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

a) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o Estado; II - os antecedentes criminais do infrator; III - a situação econômica e social do infrator.
b) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
c) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse do Estado; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
d) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente e para a ordem pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse econômico e ambiental; III - a situação econômica e social do infrator, no caso de multa.
e) I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Questões de Concursos Públicos: Delegado de Polícia

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