Questões Defensor Público de Entrância Inicial Concurso com Gabarito

21 Questão 735608 | Direito Processual Penal, Prova, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC, Ensino Médio

Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que

a) haja requerimento do Ministério Público, na fase de investigação criminal.
b) o crime cuja prática se investiga seja punido com penal igual ou superior a quatro anos.
c) a decisão que a decrete indique a forma de execução da diligência.
d) sua duração não exceda 10 (dez) dias.
e) haja certeza de que Antonio é autor ou partícipe na infração penal que se investiga.

22 Questão 419659 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC, Ensino Médio

João abasteceu seu automóvel com gasolina adquirida no “Autoposto Bom e Barato”. Porém, por defeito de produção da gasolina, seu carro veio a explodir, disso advindo a perda total do veículo. Além disso, Paulo, que passava ao lado do carro no momento da explosão, foi atingido, sofrendo perda da audição. Considerando esse caso, analise as seguintes proposições: I. A responsabilidade do produtor da gasolina é objetiva em relação a João e a Paulo. II. Paulo não pode ser considerado consumidor, por não ter adquirido nem utilizado o produto. III. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em decorrência do defeito da gasolina. IV. João responde subsidiariamente ao produtor da gasolina pelos danos causados a Paulo, nos termos das normas do Código de Defesa do Consumidor. V. Se comprovada a alta periculosidade do produto, poderá ser imposta ao seu produtor multa civil de até um milhão de vezes o Bônus do Tesouro Nacional, na ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa do consumidor em juízo, de acordo com a gravidade e proporção do dano e situação econômica do responsável. Está correto APENAS o que se afirma em

a) I e III.
b) I e V.
c) II e III.
d) II e IV.
e) IV e V.

23 Questão 820327 | Legislação Federal, Lei 12015 2009, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC, Ensino Médio

Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

a) pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.
b) pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.
c) privada, em regra.
d) pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.
e) pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

24 Questão 442052 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC, Ensino Médio

Consideração as seguintes assertivas: I. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-partidárias não se estende aos advogados ou cidadãos investidos como membros do Conselho Nacional de Justiça. II. É assegurado constitucionalmente caráter vinculante às decisões do Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça. III. Não se encontra sujeita à reserva de lei a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura a serem desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça. IV. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-partidárias não tem aplicação aos juízes de paz. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e III.
c) I e II.
d) II, III e IV.
e) II e IV.

25 Questão 435819 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC, Ensino Médio

Um francês, nascido em 1987 e residente no Brasil desde os seus 12 anos de idade, quando a mãe foi enviada para o país, a serviço da República francesa, requer a nacionalidade brasileira, pois pretende concorrer a mandato eletivo para uma vaga em órgão legislativo, nas eleições gerais de 2018. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais atualmente vigentes na matéria, o interessado

a) será considerado brasileiro naturalizado e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) será considerado brasileiro nato, se houver nascido no Brasil, caso em que estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, podendo, inclusive, vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.
c) será considerado brasileiro naturalizado, desde que não tenha sofrido nenhuma condenação penal, e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.
d) não poderá jamais obter a naturalização pretendida, na hipótese de sua nacionalidade francesa ser reconhecida como originária pela lei daquele país, caso em que não poderá concorrer a mandato eletivo algum no pleito de 2018.
e) não obterá a naturalização, neste momento, por não preencher o requisito de tempo mínimo de residência ininterrupta no país para esse fim, embora possa reapresentar o pedido em 2017, de modo a habilitar-se a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal em 2018.

26 Questão 737481 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC, Ensino Médio

No cálculo da pena, o Juiz deve considerar, sucessivamente, se presentes no caso concreto,

a) a reparação do dano antes do julgamento, a tentativa e os motivos do crime.
b) as consequências do crime, a confissão espontânea e o arrependimento posterior.
c) o concurso formal, a reincidência e a culpabilidade do agente.
d) o crime continuado, os antecedentes do acusado e o fato de ser menor de 21 anos.
e) a circunstância de ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social, o arrependimento posterior e o comportamento da vítima.

27 Questão 421885 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC, Ensino Médio

Maria casou-se com Frederico, que, três anos depois, passou a ingerir bebida alcoólica em excesso, a ponto de tornar insuportável a vida conjugal. Muito abalada, requereu a anulação do casamento, alegando erro essencial quanto à pessoa do cônjuge. O pedido de Maria, por esta causa, deverá ser

a) deferido, pois incidiu em erro da vontade.
b) deferido, pois o alcoolismo tornou insuportável a vida em comum.
c) indeferido, pois transcorrido prazo decadencial de dois anos para a formulação do pedido.
d) indeferido, pois o erro essencial somente teria se caracterizado se a causa fosse anterior ao casamento.
e) indeferido, pois transcorrido prazo prescricional de dois anos para a formulação do pedido.

28 Questão 431446 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC, Ensino Médio

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO

a) promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
b) prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.
c) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
d) realizar plantão durante os julgamentos do Tribunal do Júri, para garantia da ampla defesa dos acusados caso o réu torne-se, de qualquer forma, indefeso.
e) patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.

29 Questão 820841 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC, Ensino Médio

Após um acidente com um navio petroleiro próximo ao litoral do Ceará, que causou grande derramamento de óleo, um grupo de proprietários de casas de veraneio de alto luxo, afetados pelo desastre, procurou a Defensoria Pública para que fosse ajuizada uma ação civil pública. Durante a entrevista, os proprietários relataram que uma comunidade tradicional de pescadores, vizinha do condomínio de alto luxo, foi gravemente afetada, o que inviabilizou sua única atividade econômica relevante, e que estariam passando por grandes dificuldades. Como Defensor Público, a melhor solução a ser adotada é:

a) Ajuizamento de ação civil pública em benefício de todos, já que a legitimidade da Defensoria Pública é ampla e irrestrita.
b) Ajuizamento de ação civil pública para tutelar os direitos difusos de todos e os direitos coletivos e individuais homogêneos dos pescadores, em razão de a legitimidade da Defensoria Pública estar limitada à possibilidade de beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes, mesmo que beneficie também os proprietários das casas de veraneio.
c) Ajuizamento de ação civil pública em relação aos direitos coletivos e individuais homogêneos dos pescadores, já que eventual ação que versasse sobre direito difuso poderia beneficiar os proprietários das casas de veraneio, o que não se pode admitir pela limitação da legitimidade da Defensoria Pública.
d) Arquivamento do pedido, pois formulado pelos proprietários das casas de veraneio, descabendo a atuação da Defensoria Pública em benefício deles e em razão da vedação à atuação de ofício para a comunidade de pescadores, que só seria possível após provocação dos interessados.
e) Arquivamento do pedido, pois qualquer medida judicial coletiva a ser ajuizada em benefício dos pescadores beneficiaria, de algum modo, o grupo de proprietários das casas de veraneio, o que é vedado pela legitimidade restrita da Defensoria Pública, sem prejuízo de eventual atuação individual em favor de cada um dos pescadores atingidos.

Questões de Concurso: Defensor Público de Entrância Inicial

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