Questões Contador e Avaliador dos Juizados Especiais Concurso com Gabarito

33 Questão 462910 | Direito Penal, Disposições Finais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

Quanto aos órgãos de execução penal, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público e a Defensoria Pública integram os órgãos de execução penal.
b) O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Patronato e o Conselho da Comunidade são órgãos de execução penal.
c) O Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais, o Juizado Especial Criminal e o Juízo da Execução são órgãos de execução penal.
d) O Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, a Comissão de Direitos Humanos da OAB são Órgãos de Execução Penal.
e) A Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB são órgãos de Execução Penal.

34 Questão 436885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Considerando que a Constituição Federal traz em seu Art. 5o, XXXVI a premissa de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", é correto afirmar que:

a) a lei vigente não pode se protrair no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas, mesmo após a sua revogação
b) toda vez que o indivíduo se situar, perante o ente estatal, colhido, tãosomente, por uma norma que não tem outra finalidade senão definir a relação indivíduo/Estado, num dado momento, não há que se falar em direito adquirido, vez que este repele a própria idéia de mutabilidade, a qual, por sua vez, é indispensável quando se trata de o Poder Público redefinir os termos debaixo dos quais ele vai atingir os seus sempre renovados cometimentos.
c) o ato administrativo há de ser válido, sob pena de ser decretada a sua nulidade e com a decretação sempre cessarão os seus efeitos "ex nunc".
d) ato jurídico perfeito é aquele definitivo, portanto possui o mesmo conceito jurídico de coisa julgada, que se constitui em direito adquirido. Tratam-se de conceitos sinônimos.
e) a Constituição Federal vigente consagra o princípio da irretroatividade, que é, por sua vez, um princípio geral de direito.

37 Questão 735073 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

Acerca dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), é correto afirmar que:

a) deve o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, estabelecer se o crime, em tese, é ou não é hediondo, independentemente de estar previsto na lei como tal.
b) a Lei 8.072/90 abrange também os delitos militares.
c) a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos, não veda o relaxamento de prisão.
d) cumprida mais da metade da pena, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.
e) tem direito ao benefício da delação eficaz ou premiada o agente que, praticando o crime de extorsão mediante seqüestro em concurso, denuncia o co-autor à autoridade, ainda que o seqüestrado não seja libertado.

39 Questão 432784 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

A Constituição Federal trata em seu Art. 8o sobre a associação profissional ou sindical, observando alguns aspectos, dentre os quais é correto afirmar:

a) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
b) ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria apenas em questões judiciais.
c) não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d) o aposentado filiado terá direito de votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.
e) é obrigatória a filiação do empregado ao sindicato representante de sua categoria profissional.

40 Questão 405179 | Direito Administrativo, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

Considerando o Direito Administrativo, diferencie remuneração, subsídio, vencimento e salário.

a) Salário é gênero, enquanto remuneração, subsídio, vencimento e salário são espécies
b) Subsídio é pago aos agentes políticos; remuneração é gênero e tem os vencimentos e o salário como espécies.
c) Salário corresponde ao vencimento, sendo devido aos agentes políticos. Subsídio, que é sinônimo de remuneração, é aquele pago ao pessoal regido pela CLT, titulares de empregos públicos.
d) O salário e a remuneração possuem um teto, o que não ocorre com os vencimentos e subsídios.
e) A remuneração é devida aos agentes políticos, o subsídio é composto pelo vencimento e as vantagens pessoais e o salário é pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta.

Questões de Concurso: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

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