Questões Contador e Avaliador dos Juizados Especiais Concurso com Gabarito

22 Questão 414872 | Direito Civil, Direito Pessoal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

A demanda concernente à separação judicial ou ao divórcio:

a) pode ser ajuizada na justiça estadual ou federal, nas hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal.
b) induz os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, em face da ausência de contestação do réu.
c) está sujeita à intervenção do Ministério Público.
d) quando proposta pela mulher, deve ser intentada, necessariamente, no foro do domicílio do réu.
e) quando contém o pedido de divórcio direto, sujeita-se ao requisito da comprovação de separação de fato por mais de três anos.

23 Questão 526905 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

O Código de Processo Civil pátrio, ao tratar da ação de alimentos, preceitua que:

a) é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para o ajuizamento da demanda em que se pedem alimentos.
b) a apelação interposta da sentença que condenar o réu à prestação de alimentos será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.
c) proposta a execução da sentença condenatória e recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos obsta que o exeqüente levante, mensalmente, a importância da prestação.
d) o pedido de alimentos provisionais deve ser deduzido perante o tribunal competente para apreciar a causa principal.
e) na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de três prestações mensais pedidas pelo autor.

24 Questão 458313 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

Sobre as sociedades comerciais é correto afirmar que:

a) dependendo das características que a cerquem, as cooperativas poderão ser consideradas sociedades empresariais.
b) o objeto social explorado sem empresariedade confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto social caracterizará a sociedade como empresária, exceto a cooperativa que sempre será simples e a sociedade anônima que sempre será empresária.
c) a sociedade limitada exercida por profissionais intelectuais poderá ser empresária, ainda que não constitua elemento da empresa.
d) as sociedades empresárias apesar de reunirem os elementos fundamentais da empresa, que são o empresário e o estabelecimento, podem não estruturar os meios de produção de forma empresarial.
e) ainda que as sociedades empresariais possuam personalidade jurídica os seus bens se confundem com os de seus sócios, considerando o princípio da inexistência de titularidade patrimonial destas sociedades.

25 Questão 812933 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 9099 e de acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

a) A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal.
b) O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo.
c) Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas.
d) Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir.
e) Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus.

26 Questão 526941 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Acerca das provas em processo civil, assinale a alternativa correta.

a) Se a lei exigir o instrumento público como da substância do ato, qualquer outra prova pode suprir-lhe a falta.
b) O cego e o surdo podem ser testemunhas de qualquer fato, sem restrições.
c) A parte é sempre obrigada a depôr sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo
d) Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, podendo a mesma ser judicial ou extrajudicial.
e) O juiz, se arrolado como testemunha, mesmo nada sabendo sobre a questão, não poderá mandar excluir seu nome do rol.

27 Questão 440815 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

Quanto ao Poder Judiciário, sob o prisma constitucional vigente, é correto afirmar que:

a) é vedado aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 5 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
c) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo a lei limitar a presença de qualquer pessoa.
d) a atividade jurisdicional poderá ser interrompida apenas por ocasião das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
e) não poderá o Tribunal de Justiça funcionar descentralizadamente

28 Questão 415839 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

Sobre os contratos, em geral, pode-se afirmar que:

a) a liberdade de contratar é absoluta, pois a função social do contrato constitui conceito ultrapassado.
b) nos contratos de adesão, é válida a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio
c) as espécies de contrato são taxativas, sendo válidos, apenas, os contratos típicos.
d) a proposta de contrato sempre obriga o proponente.
e) a probidade e a boa-fé são princípios a serem observados, não só na conclusão do contrato, mas também em sua execução.

29 Questão 736748 | Direito Processual Penal, Prova, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

Acerca do interrogatório no curso do processo penal, é correto afirmar que:

a) é ato privativo da autoridade judiciária, vedada a presença de defensor constituído ou nomeado durante o ato.
b) além de ostentar valor probatório, apresenta-se como um meio de defesa do réu.
c) antes de iniciar o interrogatório, o juiz comunicará ao réu que, embora não seja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio pode ser interpretado em prejuízo de sua própria defesa.
d) caracteriza simples irregularidade a ausência de citação do acusado para ser interrogado, não acarretando conseqüências graves para o processo.
e) é proibida a participação da acusação e da defesa no interrogatório.

30 Questão 464015 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".

(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)

Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal:

a) Princípio da legalidade ou da reserva legal.
b) Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio
c) Princípio da culpabilidade
d) Princípio da irretroatividade da lei penal.
e) Princípio da humanidade.

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