Questões Contador e Avaliador dos Juizados Especiais Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 813701 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

Acerca do Registro Torrens, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.
b) O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.
c) Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil
d) O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.
e) Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.

12 Questão 813411 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:

a) autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
b) autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
c) decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.
d) conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
e) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

13 Questão 812933 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 9099 e de acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

a) A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal.
b) O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo.
c) Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas.
d) Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir.
e) Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus.

14 Questão 811949 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Conforme a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) O condenado não está obrigado a trabalho no interior do estabelecimento em que cumpre pena privativa de liberdade.
b) É imprescindível licitação para aquisição, pelas pessoas jurídicas de direito público, dos bens ou produtos do trabalho prisional.
c) O trabalho, durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, beneficia o condenado com a remição de parte do tempo de execução da pena.
d) Todo o produto da arrecadação reverterá em favor do preso que o produziu e, se tiver sido executado por mais de um preso, a divisão será pro-rata.
e) O trabalho externo ao ambiente prisional não é admitido pelo sistema de execução penal.

15 Questão 811622 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis.

a) Somente estarão isentas do pagamento das custas processuais, as partes que requererem para si os benefícios da assistência judiciária gratuita.
b) As partes que, nas causas afetas aos Juizados Especiais Cíveis, façam-se representar por advogados estarão obrigadas ao pagamento das custas processuais.
c) Caso o autor não compareça à audiência de conciliação, o processo será extinto e não serão cobradas custas processuais.
d) Serão devidas custas processuais e honorários advocatícios sempre que o valor da causa for superior a 10 (dez) salários mínimos vigentes.
e) Serão devidas custas processuais quando declarada a litigância de má-fé.

16 Questão 810217 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Acerca da unificação de matrículas, é correto afirmar que:

a) a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.
b) a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.
c) uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.
d) a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.
e) a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.

17 Questão 808366 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto que a representação e a queixa podem ser feitas oralmente, a denúncia exige a forma escrita e fundamentada.
b) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará sua prisão em flagrante
c) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará prisão preventiva.
d) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, este será citado e sairá ciente da designação de data para audiência de instrução e julgamento.
e) É essencial que a denúncia seja acompanhada do competente inquérito e do laudo de corpo de delito.

18 Questão 808332 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Para a Lei de Registros Públicos, sobre o bem de família, é correto afirmar que:

a) a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.
b) a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.
c) a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.
d) terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.
e) para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.

20 Questão 807287 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

Questões de Concurso: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Confira aqui questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!