Questões Contador e Avaliador dos Juizados Especiais Concurso com Gabarito

3 Questão 807287 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

8 Questão 457999 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

Sobre títulos de crédito, qual a conseqüência que pode ser gerada ao banco que, por negligência de seus prepostos, enviou indevidamente o nome de um correntista ao Banco Central e à Serasa, por emissão de cheque sem fundo, sem qualquer razão?

a) Evidencia culpa "in vigilando", pela qual poderá o banco ser responsabilizado civilmente por dano material e moral.
b) Não poderá o banco ser responsabilizado pois tal equívoco faz parte do contrato de risco que os clientes assinam com o banco.
c) A responsabilidade não será do banco, mas sim do empregado do banco que encaminhou equivocadamente o nome do correntista ao Banco Central e à Serasa.
d) As normas que regulamentam o comércio bancário determinam que, neste caso, seja o gerente responsabilizado, após inquérito, com a perda do cargo. Assim, tendo sido punida a pessoa que procedeu de forma irregular, não caberá ao banco qualquer responsabilidade civil ou penal.
e) Não sendo o cheque um título de crédito em sentido estrito, a conseqüência gerada ao banco será apenas aquela relativa ao pagamento de multa ao correntista, conforme tabela aprovada pelo Banco Central.

10 Questão 417294 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR, Ensino Médio

"A norma jurídica representa, pois, a valoração de fatos. Ao traçar suas regras de convivência social, o homem está, a partir de critérios axiomáticos, valorando os fatos que reputa importantes para as relações intersubjetivas, elevando-os à categoria de fatos jurídicos." (Chaves, Cristiano - Direito Civil - Teoria Geral, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2005, p. 413).

a) A modificação na qualificação jurídica de certo fato determina a modificação de sua estrutura natural.
b) Há fatos jurídicos incapazes de gerar efeitos jurídicos.
c) O nascimento enquadra-se na categoria de fatos jurídicos em sentido estrito.
d) Os acontecimentos naturais, necessariamente, produzem efeitos jurídicos.
e) Os atos ilícitos não produzem efeitos jurídicos.

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