Questões Consultor Pleno Concurso com Gabarito

13 Questão 416771 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA, Ensino Médio

Depois de analisar as afirmativas abaixo sobre o instituto da "clausula penal"assinale a alternativa correta.

I. Embora de regra seja imutável, poderá ser alterada quando houver parcial cumprimento da obrigação e ou seu valor ultrapassar o limite legal.

II. Segundo o Código Civil, Lei de Usura e Código de Defesa do Consumidor, seu valor não pode ser superior ao da obrigação principal.

III. De regra, só se torna exigível após regular notificação do devedor.

IV. É obrigação acessória e como tal está sujeita à regra de que o acessório segue o principal.

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão erradas.

14 Questão 433784 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Consultor Pleno, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, FUNIVERSA, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) O Supremo Tribunal Federal não admite o cabimento de indenização por danos morais às pessoas jurídicas.
b) A violação de domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida somente durante o dia.
c) A Constituição Federal consagra o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.
d) O direito de reunião não se confunde com o direito de associação.
e) O júri popular tem competência para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

15 Questão 729500 | Direito Internacional, Tratado Internacional Fenômeno Convencional, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA, Ensino Médio

Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quanto ao procedimento, os tratados podem ser classificados como solenes ou de forma simplificada.

II. Após a assinatura dos plenipotenciários, o tratado solene deve aguardar a expressão plena do consentimento para vincular o Estado signatário.

III. O tratado de forma simplificada prescinde da assinatura do plenipotenciário para vincular o Estado signatário.

a) Apenas as afirmativas I e II estão certas.
b) Apenas as afirmativas I e III estão certas.
c) Apenas as afirmativas II e III estão certas.
d) Todas as afirmativas estão certas.
e) Todas as afirmativas estão erradas.

16 Questão 521759 | Auditoria, Auditoria Independente, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA, Ensino Médio

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto aos princípios que balizam a independência do auditor.

I. O auditor não deve auditar o seu próprio trabalho.

II. O auditor não deve exercer funções gerenciais na entidade auditada.

III. O auditor não deve prestar serviços de assistência tributária, fiscal e parafiscal.

a) Apenas as afirmativas I e III estão certas.
b) Apenas a afirmativa I está certa.
c) Todas as afirmativas estão certas.
d) Apenas a afirmativa III está errada.
e) Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

17 Questão 729372 | Direito Internacional, Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA, Ensino Médio

Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:

a) o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.
b) os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.
c) a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.
d) o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.
e) no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

18 Questão 806481 | Legislação Federal, Lei 9279 1996, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA, Ensino Médio

A respeito da propriedade industrial, é correto afirmar:

a) as marcas de alto renome, também chamadas de marcas notoriamente conhecidas, recebem proteção da lei mesmo que não tenham sido registradas
b) para os efeitos da lei, pode ser registrada como marca sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.
c) é possível patentear microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade previstos no art. 8º da lei de regência e que não sejam mera descoberta.
d) a patente de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos tem vigência de 20 (vinte) anos.
e) o registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por apenas 2 (dois) períodos.

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