Questões Conciliador Concurso com Gabarito

41 Questão 58527 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Dois rapazes, A e B, moradores do mesmo condomínio, praticam as seguintes condutas: A subtrai, com animus furandi, um aparelho de ginástica, que fica na área comum do condomínio, e o coloca no quarto de seu apartamento. B, aproveitando-se de que um vizinho viajou, pega as chaves do automóvel dele para “dar uma volta” durante a noite, devolvendo, horas depois, o referido automóvel, intacto e com o tanque cheio, no mesmo lugar

Se A e B forem descobertos, as infrações penais que eles responderão são

a) A, por furto qualificado, e B, por crime nenhum.
b) A, por furto de coisa comum, e B, por crime nenhum.
c) ambos por furto qualificado.
d) A, por furto de coisa comum e B, por apropriação indébita.
e) A, por furto qualificado, e B, por estelionato.

43 Questão 58533 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto

a) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
b) tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
c) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
d) independentemente de advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
e) por edital, na execução, quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o Art. 653 e o Art. 654 do Código de Processo Civil, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

45 Questão 709643 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

a)
É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.
b)
A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.
c)
O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.
d)
É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.
e) Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.

46 Questão 707620 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e suas alterações, a internação de dependentes de drogas

a)
poderá ser requerida pelo assistente social se for involuntária e desde que na absoluta falta de familiar ou responsável legal.
b)
perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 180 dias.
c)
poderá ser interrompida pelo médico a requerimento da família ou do representante legal, desde que já tenha ocorrido a desintoxicação.
d)
deverá ser realizada em comunidades terapêuticas ou estabelecimentos interdisciplinares de saúde.
e) deverá ser autorizada por psicólogo devidamente registrado no conselho do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.

48 Questão 58543 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

São cautelas exigidas do juiz, exceto

a) mandar intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação, havendo antecipação da audiência.
b) ouvir o autor antes de indeferir a petição inicial por algum vício na demanda, em tempo de influenciar no seu convencimento.
c) mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, havendo intervenção de terceiro.
d) decidir, quando puder, do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não pronunciando nem mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
e) determinar, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, antes de promover a extinção e o arquivamento do processo.

49 Questão 58550 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento

a) não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.
b) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
c) público só faz prova da sua formação.
d) feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
e) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.

50 Questão 58549 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

a) É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
b) É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
c) É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
d) Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.
e) Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

Questões de Concurso: Conciliador

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