Questões Conciliador Concurso com Gabarito

31 Questão 58538 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Quanto ao recurso inominado, previsto no Art. 41 da Lei de Juizados Especiais Estaduais, é correto afirmar:

a) É cabível contra a sentença proferida pelo Juízo singular, mesmo se ela for homologatória de laudo arbitral.
b) Poderá ser escrito ou oral.
c) Será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
d) Exige preparo que deve ser comprovado no ato de interposição sob pena de deserção.
e) Pode ser interposto de forma adesiva, em nome da economia processual, tal como previsto em lei.

32 Questão 58594 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

São aspectos importantes da proteção contratual, exceto

a) o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.
b) as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
c) as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
d) a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.
e) a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.

33 Questão 710179 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Determinada pessoa física propôs ação judicial no âmbito do juizado especial cível, com o valor da causa de quarenta salários-mínimos. A sentença foi julgada improcedente. Inconformada, tal pessoa interpôs recurso perante a turma recursal, cuja decisão confirmou a do juízo singular. Em consequência, a pessoa interpôs recurso especial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ, o recurso especial será

a)
cabível, se o recorrente for hipossuficiente.
b)
cabível, em razão de o recorrente ser pessoa física.
c)
incabível, por se tratar de decisão de turma recursal.
d)
cabível, independentemente da situação econômica do autor.
e) incabível, em razão do valor da causa.

38 Questão 58576 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Em relação aos contratos no Código Civil, é correto afirmar:

a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
b) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
c) O estipulante pode se reservar o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante.
d) Se o alienante tinha conhecimento do vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não tinha conhecimento, tão somente restituirá o valor recebido, sem as despesas do contrato.
e) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando esse o não executar.

39 Questão 58527 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

Dois rapazes, A e B, moradores do mesmo condomínio, praticam as seguintes condutas: A subtrai, com animus furandi, um aparelho de ginástica, que fica na área comum do condomínio, e o coloca no quarto de seu apartamento. B, aproveitando-se de que um vizinho viajou, pega as chaves do automóvel dele para “dar uma volta” durante a noite, devolvendo, horas depois, o referido automóvel, intacto e com o tanque cheio, no mesmo lugar

Se A e B forem descobertos, as infrações penais que eles responderão são

a) A, por furto qualificado, e B, por crime nenhum.
b) A, por furto de coisa comum, e B, por crime nenhum.
c) ambos por furto qualificado.
d) A, por furto de coisa comum e B, por apropriação indébita.
e) A, por furto qualificado, e B, por estelionato.

Questões de Concurso: Conciliador

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